A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Restauração, Rua

1836-06-08
Carta de António Beleza de Andrade na qual declarava que consentia na expropriação do terreno necessário para a abertura da Rua da Boavista e na avaliação do terreno, mas não na expropriação do terreno para uma praça.
¶ "Proposta feita por Alexandre José Soares, que oferecia vender água que podia ser trazida ao Largo da Trindade, se prosseguisse na arrematação em que se estava do tanque no Largo do Laranjal, mas para ser construído ali, ou na Trindade, como fosse julgado mais conveniente, declarando-se portanto que a arrematação só compreendia a obra que houvesse de ser feita à superfície do terreno, e que podia ser indiferentemente executada em qualquer parte".
¶ Representação da Junta da Paróquia de Massarelos para que, em deferimento a ela, se mandasse intimar os herdeiros de Pedro Pacheco, para fazerem demolir e apear uma casa sua que estava ameaçando ruína na Rua de Sobre Douro, e que à mesma Junta se pedisse um orçamento da despesa necessária para reconstruir o paredão caído na mesma rua, bem como reparar e tornar mais fácil o trânsito da Rua da Restauração, a fim de lhe ser encarregada uma e outra coisa.
¶ Visto ter hoje mesmo "andado em praça a obra do Jardim de S. Lázaro, e não se ter, depois de muitas horas de pregão, achado um preço inferior ao orçamento feito pelo mestre das obras, nem outro lançador além daquele mesmo que tomara as calçadas das ruas do Príncipe e do Breyner, o que ia principiando a inspirar desconfianças acerca daquela empresa, se suspendesse a arrematação", mas fosse a obra continuada.
¶ Foi arrematado o tanque acima mencionado.

1836-06-25
Ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, declarando os consertos que era necessário fazer nas ruas da Restauração e Sobre Douro, e a despesa que era necessário fazer neles, no valor de quatro contos de réis. Deliberou-se que a mesma Junta fosse autorizada a despender nos mencionados consertos até à quantia de um conto de réis, fazendo processar e remeter semanalmente as folhas à Câmara, para serem pagas, e que nesta conformidade se lhe escrevesse.
¶ Acordou-se que a "Praça de D. Pedro fosse calçada em volta e em quadro e na forma que foi verbalmente declarada ao mestre das obras".
¶ Que fosse intimado João de Sampaio Mandrana para fazer "apear um informe portal e princípio de casa que vai tentando edificar no Largo da Trindade, sob pena de se demolir à sua custa".

1836-07-13
A Junta de Paróquia de Massarelos requisita a planta da Rua da Restauração, para poder, segundo ela, ordenar as obras da mesma rua. Remeteu-se a planta.
¶ Proposta do vereador Filipe José de Almeida para que se fizessem pôr em execução as posturas que proíbem os pejamentos na Rua dos Banhos.
¶ Que se mandasse apear a escada de pedra "na casa que foi Hospício" e que se mandasse fazer de madeira, a fim de se aproveitar a maior capacidade para pipas nos armazéns baixos. Que se mande aí mesmo fazer uma grade de ferro para o corrimão e que, finalmente, a mesma casa se apronte para receber os expostos, até ao dia 23 de setembro, e que isto se participe ao Provedor dos Expostos.

1837-01-07
Oficiou-se à Junta de Paróquia de Massarelos "que não convinha houvesse apontador na obra da Rua da Restauração, o qual devia suprimir-se, ficando a cargo do mestre dessa obra a atribuição de apontador".

1837-01-14
Ofício da Junta de Paróquia de Massarelos ponderando a necessidade de um apontador nas obras da Rua da Restauração, que a Câmara havia mandado suprimir: "deliberou-se se lhe respondesse fosse irremissivelmente suprimido aquele lugar, por desnecessário, não o havendo nas outras obras públicas, e que a Câmara muito confiava no zelo da Junta na inspeção da referida obra".

1838-11-07
Da Junta de Paróquia de Massarelos, prevenindo que se não faça o aforamento do terreno denominado «o Barreiro» a uma D. Maria, daquela freguesia, que lhe constava havê-lo requerido à Câmara, pois era necessário para cemitério da paróquia. Respondeu-se que a dita D. Maria não havia requerido tal aforamento e, se a Junta de Paróquia entendia que lhe convinha, que o solicitasse convenientemente.
¶ Do diretor do Trem, pedindo se mande consertar a lingueta que sai da Rua da Restauração, por detrás do Convento de Monchique. Acordou-se responder que o vereador fiscal ficara incumbido de enviar para ali o primeiro rancho de calcetas disponível.
¶ O Presidente propôs à Câmara se devia fazer alguma festa pública pelo nascimento do infante, o que ele julgava indispensável, não só por ser o segundo filho de Sua Majestade, e mais um vínculo da sucessão e estabilidade do trono na família reinante, como por ser o 1.º Duque do Porto. Deliberou-se que houvesse "um solene Te Deum e bem assim fosse iluminada a coluna de madeira em frente dos Paços do Concelho".
¶ Deliberou-se mandar plantar árvores no cemitério público.

1840-02-01
Ofício do chefe interino da Alfândega, pedindo providências para que, da pedreira que se anda rompendo na Rua da Restauração, não continuem a cair pedras sobre as abóbadas e telhados dos armazéns da Alfândega em Massarelos. Deliberou-se responder que seriam tomadas as medidas convenientes para que não continuasse a repetir-se tal caso.
¶ Deliberou-se proceder a vistoria no dia 6 do corrente na Rua 23 de Julho, junto à "nova fonte ali construída". Deliberou-se ainda que a rua que vai da de 29 de Setembro à do Bonfim se denominasse «Rua do Barros Lima».

1840-04-01
Ofício da Administração Geral, participando haver levado ao conhecimento do Governo de Sua Majestade o conteúdo do ofício da Câmara de 27 de fevereiro último, sendo o resultado ordenar o mesmo Governo que fosse intimado o representante da empresa da Ponte Pênsil para a remoção dos entulhos amontoados na Praça da Ribeira, o que não poderia verificar-se por não existir nesta cidade representante algum, lembrando poder-se efetuar embargo numa porção de estacas de pinheiro pertencentes à mesma empresa, para segurar a despesa da remoção dos entulhos. Deliberou-se responder que a Câmara considerava inexequível o meio lembrado, não só por lhe constar que tais estacas eram propriedade particular, mas porque acarretaria responsabilidade à Câmara o repor tudo no antigo estado, depois do suposto na portaria de 21 de dezembro último, que tolhia à Câmara o embaraçar-se com as obras da mesma empresa, e fazendo-lhe ver que, ainda no caso de se adotar o meio lembrado, o produto das estacas não supria as despesas que era necessário fazer.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao Barão de Alcobaça, pedindo-lhe de novo providências sobre a conservação do arvoredo na Rua da Restauração.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para mandar tirar o entulho da Rua dos Ingleses, em frente da Rua Ferreira Borges, bem como se terminasse no ponto em que se achava o calcetamento da Rua do Correio, dispondo dos calcetas que ali andavam para a Rua das Carmelitas, a fim de se fazer metade desta rua do lado do passeio.

1841-04-17
Deliberou-se arrematar em praça o aforamento de um terreno na Rua de 24 de Agosto, destinado para uma praça.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para contratar com o proprietário da quinta chamada da Cavaca para se continuar na abertura e alinhamento da Rua da Firmeza, recebendo o proprietário, em troca do terreno que perder para a mesma rua, o terreno público que a Câmara lhe designar.
¶ Igualmente foi autorizado o mesmo vereador fiscal para contratar com o dono da propriedade sita no largo denominado do Carranca Velha e em frente da Rua da Restauração, acerca da demolição da mesma propriedade, a fim de se alinhar e dar saída em linha reta à rua que vai da Cordoaria, de modo que vá desembocar à mesma Rua da Restauração.

1841-04-21
O Presidente fez saber à Câmara que os moradores do Largo dos Lóios que ali haviam feito edificações recentemente lhe haviam proposto que se prontificavam a tirar o entulho existente na nova Rua de D. Maria II, com a condição de que a Câmara mandasse calcetar a mesma rua e fazer o aqueduto e, portanto, decidisse a Câmara a tal respeito. Anuiu-se à proposta dos moradores.
¶ O vereador fiscal fez saber à Câmara que se achava pronta a escritura de contrato de emprazamento com José António Teixeira Coelho, mas recusava-se este a assiná-la, por entender que lhe era prejudicial a condição de ficar o foro reduzido à quantia de 40$000 réis, logo que a Câmara lhe pague a metade da quantia que tem a juros em poder da Câmara, cuja quantia ele não queria receber, e por conseguinte deliberou a Câmara se acedia a que a escritura se assinasse sem a sobredita cláusula. Entrando em discussão e a final, sob proposta do vereador Martins dos Santos, autorizou-se o vereador fiscal para tratar com o dito Coelho que a Câmara prescindia daquela proposta, uma vez que o foro fosse reduzido a 50 mil réis, sem cláusula da entrega do dinheiro que a Câmara tem em seu poder, sendo a quantia deste foro para sempre.
¶ O vereador fiscal disse que igualmente lhe cumpria dar conta da transação para que fora autorizado na última sessão, relativamente a contratar com o proprietário da propriedade de casas sita em frente da Rua da Restauração, no largo chamado do Carranca Velha, sobre o preço da compra da mesma propriedade, para ser demolida a fim de se efetuar o alinhamento e conclusão da abertura da rua, que da Praça da Cordoaria, junto ao Hospital da Misericórdia, se dirige a desembocar à Rua da Restauração; e que tendo efetivamente tratado com o proprietário da mesma casa, este anuía à venda dela pelo preço e quantia de 4 contos de réis, pagos em prestações anuais de 1 conto de réis ou de 500$000 réis de seis em seis meses, e por isso deliberasse a Câmara o que julgasse conveniente. Concordou-se unanimemente na demolição da propriedade satisfeito o seu importe nas referidas prestações anuais ou semestrais, compra que julgava conveniente para se efetuar o alinhamento e conclusão da mencionada rua, projeto este que talvez só agora se possa verificar, antes que o proprietário faça na casa os reparos que ela carece, porque depois talvez seja maior o preço, mas que, para se realizar este contrato, se devia impetrar a competente autorização do Conselho de Distrito.

1842-03-03
Ofício para se deliberar definitivamente acerca das despesas que convinha fazer-se com as obras públicas, visto não haver recursos no cofre municipal, quer fosse por despedimento de operários ou diminuindo as obras, conforme fosse mais acertado. Após meditação, decidiu-se diminuir o número de operários para 140 e que ainda fosse reduzido este número para 120, logo que terminasse a obra da Rua das Flores. O vereador Albuquerque foi de voto contrário, declarando que enquanto não houvesse meios, de obras, fossem reduzidas somente a 3, a saber: a da Rua das Flores, Praça de D. Pedro e o matadouro.
¶ Por esta altura decidiu-se "acerca do número de pedreiras que deviam ficar a substituir a do Monte Pedral, que devia fornecer a pedra para a obra do matadouro, a da Rua 24 de Agosto para a obra da Rua de S. Lázaro, a da Lapa ou Rua da Rainha para as obras da Rua da Rainha e Almada, a da Rua da Restauração para as obras da Praça de D. Pedro, Flores, Ferraria de Cima e Virtudes".

1842-04-13
Ofício do juiz eleito de Massarelos, dando conta do mau estado das árvores da Alameda daquela freguesia em consequência da deterioração delas praticada pelo jardineiro.
¶ Ofício de Tomás Pinto Saavedra, fazendo constar à Câmara que tendo já exposto vocalmente na sessão do dia 9 deste mês os prejuízos que poderiam resultar aos armazéns e casas sitas no Cais Novo, pertencentes à sua família, em consequência dos tiros que se dessem nas pedreiras da Rua da Restauração, vinha por isso protestar por todos os danos que as suas propriedades proviessem, resultantes das respetivas pedreiras. Deliberou-se responder que a Câmara aceitava o protesto, certificando-se contudo que ela esperava não se realizariam, em consequência das providências e cautelas que se tomariam para que jamais se verificassem os prejuízos que se receavam.

1842-09-21
Ofício do diretor da Alfândega, participando os prejuízos causados, aos armazéns da Alfândega em Monchique, pela pedreira da Rua da Restauração. Deliberou-se responder que a Câmara já havia ordenado os reparos necessários.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito da freguesia do Bonfim para proceder a embargo na obra da mina que Manuel José Duarte Guimarães anda fazendo na Rua do Bonfim, por se utilizar, para a mesma obra, da pedra da rua pública, substituindo-a por pedras pequenas.

1847-11-17
Ofício do conselheiro Flórido Rodrigues Pereira Ferraz, requisitando os reparos necessários na Rua da Restauração, a fim de impedir que as águas pluviais caiam sobre os armazéns de Monchique, pertencentes à Alfândega, evitando-se assim o prejuízo que a Fazenda Pública e os proprietários dos géneros sofrem. Foi tomado em consideração para serem dadas as providências logo que as forças do cofre o permitam.
¶ Ofício do diretor das Obras Públicas, rogando à Câmara que esta lhe declare os auxílios que puder, para fazer umas plantações no arvoredo da Estrada da Foz a Miragaia, e fazer nela reparos indispensáveis. Deliberou-se responder que quando fosse a estação própria para a plantação do arvoredo, podia requisitar a esta Câmara as estacas de olmos necessárias para substituir as árvores que se acham secas e que a Câmara não podia concorrer com mais coisa alguma, dadas as circunstâncias do cofre.

1849-07-04
A Câmara fica inteirada da circular relativa à construção de obras nas estradas reais, nas margens dos rios, valas reais e na proximidade de edifícios públicos, que, por serem propriedades nacionais, pertence ao Governo a concessão de licenças para tais construções.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito de Massarelos para intimar o dono da fábrica de louça existente na Rua da Restauração, a fim de tapar os canos de despejo que, da mesma fábrica, lançavam imundices para a rua pública.
¶ Deliberou-se intimar o mestre ferreiro estabelecido com a sua oficina no fim da mesma rua, próximo ao cais, para que este apresentasse os títulos da propriedade em que tinha estabelecido a sua ferraria, a fim de, com ele, se poder contratar a compra da dita propriedade, para ser demolida e dar-se maior espaço à rua, tornando mais suave o trânsito público.

1850-03-02
Tratou-se acerca do modo da aquisição do Museu denominado «Allen», para se ultimar o contrato da compra do dito museu, definindo-se o preço, o prazo e a forma de pagamento, e a casa ou sítio para ele ser colocado. Relativamente a este último aspeto, resolveu-se que os vendedores deveriam emprestar gratuitamente a casa em que atualmente se acha o museu, até ao dia de S. Miguel de setembro de 1851, e consentir que se abra uma porta pela lado da Rua da Restauração, para serventia da Câmara e das pessoas que tiverem de visitar o museu por ordem e consentimento do Presidente da Câmara.

1850-03-16
Deliberou-se impetrar do Conselho de Distrito a necessária autorização para serem expropriadas as propriedades da Rua de Sobredouro n.º 12, 13, 14, 15, e 16, no valor de 800$000 réis, para serem demolidas e continuar-se a abertura e rompimento da Rua da Restauração, ficando o vereador fiscal de prestar os esclarecimentos necessários quanto ao preço de cada propriedade e nomes dos seus respetivos donos.

1850-04-11
Ofício transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino pela qual é concedida a licença a António Coelho para edificar no Monte da Arrábida, uma vez que sujeite o prospeto do prédio à aprovação da Câmara e o alinhamento ao diretor das Obras Públicas.
¶ Participa-se ter o Conselho de Distrito, em sessão de 3 do corrente, concedido a autorização pedida pela Câmara para efetuar a compra das propriedades n.º 12, 13, 14, 15 e 16 sitas na Rua de Sobredouro, contratada com a proprietária D. Claudina Benedita de Macedo Ramos, para alargar a Rua da Restauração, uma vez que a quantia indicada esteja compreendida na verba votada para expropriações no respetivo orçamento.
¶ Do administrador do 1.º Bairro, remetendo a chave da casa pertencente à Câmara sita no Largo da Sé, em virtude da requisição que lhe fora feita.
¶ Do juiz eleito de Massarelos participando ter desabado o telhado de uma casa que, na Travessa de S. Gonçalo daquela freguesia, possui António Ferreira Pinto Basto, causando algum estrago à propriedade de outro vizinho e ameaçando grande ruína. Deliberou-se dirigir-se um ofício ao proprietário para que ele houvesse de reparar a ruína ou demolir a casa, independentemente de se proceder às diligências legais para se efetuar a demolição.
¶ Outro ofício, do mesmo, pedindo providências relativamente à necessidade da colocação de alguns lampiões em vários sítios daquele freguesia, bem como do conserto de uma fonte sita na Rua da Fonte. Ficou tomada em consideração.

1852-01-16
Ofício do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau remetendo a certidão de notificação feita a D. Margarida Gomes de Morais para demolir a barraca próxima ao Postigo dos Banhos, cumprindo desta sorte com o que lhe fora ordenado em ofício de 31 de dezembro.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço relatando o acontecido na noite de 11 do corrente, em que os grandes enxurros da Rua da Restauração arrastaram grandes pedras contra os telhados e cercas adjacentes aos armazéns do Cais Novo, com iminente risco da Guarda Militar, cuja casa ficara arruinada por causa dos mesmos enxurros, pedindo por isso providências, especialmente a respeito do paredão da mesma rua que ameaçava maiores perigos. O Presidente declarou ter mandado proceder às averiguações necessárias pelos mestres das obras, a fim de se tomarem as medidas precisas para precaver desastres futuros, procedendo-se aos reparos necessários.
¶ Do Marechal de Campo Francisco Xavier Ferreira, relatando o mesmo acontecimento e pedindo que se mandasse proceder a vistoria e obras indispensáveis, para segurança da Guarda estacionada junto aos armazéns do Cais Novo.
¶ Do coronel comandante do Regimento de Infantaria n.º 2 pedindo que, da pedreira da Lapa, lhe fossem fornecidas duas lajes para conserto de um dos canos no interior do quartel. O Presidente disse já ter dado ordem ao respetivo mestre.
¶ A comissão encarregada de dar o seu parecer sobre a pretensão de Teixeira & Companhia, que projetavam estabelecer uma fábrica de louça na Rua do Príncipe, apresentou o seu parecer no qual propunha a revogação da postura sobre fábricas de louça publicada em Edital de 28 de junho de 1843. Sendo aberta discussão sobre o mesmo parecer, ventilou-se se este negócio devia ou não ficar adiado. Resolveu-se pela negativa, sendo contudo de voto pelo adiamento os vereadores Valente, Martins da Cruz e Dias Guimarães. Discutindo-se, pois, sobre a revogação ou não revogação da postura, deliberou-se que a postura fosse revogada e que a dita comissão fosse encarregada de formular a proposta de reforma da dita postura, para poder subir à aprovação do Conselho de Distrito.
¶ Resolveu-se que, nos requerimentos sobre obras de particulares que houvessem de ser remetidos à Junta das Obras da Cidade, se declarasse no despacho ser necessária a audiência do vereador fiscal.

1852-08-10
Ata que trata das condições para se realizar o empréstimo de 120:000$000 proposto pelo vereador Faria."As obras nas ruas, melhoramentos, encanamentos de água, expropriações, serão feitas simultaneamente, principiando-se aquelas que forem de mais utilidade pública e reconhecida necessidade.A Câmara Municipal será responsável por qualquer outra aplicação que der a este empréstimo fora da que vai designada na relação que segue. = Para a Rua de Santa Catarina 800$000 réis = Largo de Santo Ildefonso e Batalha 1:000$000 réis Largo da Batalha 3:000$000 réis = Largo da Feira 400$000 réis Bonjardim até Vila Parda 3:600$000 réis = Rua das Hortas, do Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha 6:000$000 réis = Rua e Largo da Picaria 300$000 réis = Calçada dos Clérigos e Largo do Anjo 1:500$000 réis = Rua de Cedofeita 3:000$000 réis = Rua de Lordelo ao Ouro 2:000$000 réis = Rua dos Bragas à Rua 16 de Maio 1:500$000 réis = Rua da Restauração 6:000$000 réis = Rua Formosa 2:000$000 réis Rua de 23 de Julho até ao Poço das Patas 2:800$000 réis = Rua das Flores 1:3000$000 réis = Rua das Taipas e Belomonte 2:000$000 réis = Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000 réis Rua Ferreira Borges 1:000$000 réis = Abertura da Rua de S. Francisco até aos Banhos 35:000$000 réis = Da Porta Nobre até à Foz 6:000$000 réis = Para compra de terreno para caixa de entulhos 4:000$000 réis = Exploração das minas de água 8:000$000 réis = Para auxílio da reedificação do Paredão do Bonfim 1:000$000 réis = Encanamentos, chafarizes e Fontes 7:000$0000 réis = Expropriações do Arco de Vandoma e das casas na Rua das Carmelitas, Terreiro da Alfândega, Taipas junto à Relação, escadas na Viela da Esnoga, Largo da Cordoaria, Esquina da Rua do Cativo 10:000$000 réis = Novo passeio no Largo da Cordoaria 9:000$000 réis = Praça de Santa Teresa 1:000$000 réis".

1852-09-17
Do juiz eleito da Freguesia de Campanhã participando que dera cumprimento ao ofício de 11 do corrente para se efetuar o embargo na obra que António Pinto andava fazendo no sítio do Ilhéu.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Lordelo do Ouro dando conta de ter verificado embargo na obra que João António Lopes andava construindo no lugar da Mouteira por não apresentar licença desta Câmara.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do andamento do processo de expropriação das casas da Rua da Restauração.

1853-04-21
Ofício do governador civil remetendo por cópia para conhecimento da Câmara o ofício que pelo Ministério das Obras Públicas lhe fora dirigido em resposta ao que ele enviara ao mesmo Ministério acerca das diligências havidas a respeito aos prédios situados na proximidade do Postigo do Pereira.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Massarelos pedindo que se mandasse reparar o caminho que vai da Rua da Restauração para o Campo do Duque de Bragança, por onde tinha de seguir em procissão o Santíssimo aos entrevados no dia 24 do corrente; ficou tomada em consideração.

1853-07-14
Ofício do Presidente da relação pedindo para que se mandasse remover pelos carros do Município uma porção de entulho que existia amontoado à entrada das cadeias da Relação e proveniente das obras que ali se fizeram, atendendo que aquela repartição não tinha meios para fazer a referida remoção; por deferência anui-se ao pedido e passou-se as ordens para ser extraído o referido entulho.
¶ Aprovou-se a planta da nova diretriz da Rua da Restauração a desembocar na Alameda de Massarelos, resolvendo-se por esta ocasião que se solicitasse ao Governo a expedição do decreto para se levarem a efeito as expropriações necessárias para a abertura e rompimento da dita rua e execução do plano novamente traçado.

1853-08-04
Acordou-se em abrir concurso por espaço de 12 dias a contar da data de hoje para se realizar parte do empréstimo que a Câmara estava autorizada a contrair pelo decreto de 24 de dezembro do ano próximo passado, convidando por anúncio as pessoas que a ele quisessem concorrer até à quantia de 36:800$000 réis a apresentarem as suas propostas nos termos do anúncio de 25 de janeiro deste ano para efeito de se realizarem algumas das obras de mais utilidade e vantagem pública tais como a da Rua de Santa Catarina desde a Rua Formosa até Santo Ildefonso, a do Largo de Santo Ildefonso e Praça da Batalha, continuação da Rua da Restauração, a estrada da Foz pela margem do rio, diversas expropriações, a obra do Passeio público e a da Praça de Santa Teresa; todas estas obras constantes das verbas n.º 1-2-3-12-19-24-25-e-26 relacionadas na tabela adjunta ao citado decreto.

1853-08-11
Ofício do bispo desta diocese como Presidente da Comissão administradora do recolhimento das meninas órfãs desamparadas situado fora da Porta do Sol agradecendo o benefício que a Câmara prestou ao mesmo recolhimento, em mandar remover os entulhos que nele se achavam, resultantes dos consertos feitos nos telhados.
¶ Ofício do secretário-geral servindo de governador civil declarando ter sido representado pelo administrador do bairro de Santo Ovídio a falta de Polícia Municipal no mercado do Anjo sobretudo no que respeitava ao uso das águas do tanque ali colocado, as quais eram empregues para fins diversos daqueles a que eram destinadas, cumprindo por isso que se adotassem providências a este respeito e outrossim para que se fizessem observar diversas posturas que indicava, compelindo-se os zeladores a cumprirem com atividade os seus deveres.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso remetendo o mandado e citação a que fizera proceder em virtude do ofício de 6 deste mês para serem citados Caetano José Vieira de Azevedo e o mestre da obra que se andava fazendo na Rua de Santo António para no prazo de oito dias o proprietário demolir a obra que não estivesse feita conforme a planta.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 expondo que a pequena porção de água que ia para o quartel não estava em harmonia com a abundância que observava nas Fontes da Cadeia e Praça do Anjo e por conseguinte pedia que lhe fosse dada a que lhe pertencia; ficou tomada em consideração para se mandar proceder às competentes averiguações pelo revedor das águas.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao diretor da Alfândega no qual se lhe fizesse saber que a Câmara tendo em projeto a expropriação da parte da casa sita no local do Terreiro, e com frente para a Rua da Alfândega desejava ser esclarecida se à Repartição da Alfândega conviria fazer a aquisição do resto do prédio por se achar contíguo àquela casa fiscal e poder servir-lhe para mais espaçosas acomodações para com os esclarecimentos que ele houvesse de prestar se resolver o que fosse conveniente acerca da expropriação do prédio, depois de demolida a parte dele necessária para se alargar a Rua da Alfândega – sendo expendido por parte do vereador Rebelo Valente que tinha encetado o acordo com alguns dos proprietários de prédios que tem de ser demolidos ou cortados para a continuação da abertura da Rua da Restauração a desembocar na Alameda de Massarelos para serem indemnizados da perda de seus prédios, foi dado um voto de confiança ao mesmo vereador para prosseguir e levar avante o ajuste e convenção tratada com os proprietários que tem de ser privados dos seus prédios no todo ou em parte, estipulando com eles os preços que julgasse justos e razoáveis para os indemnizar e conseguir-se brevemente a realização do projeto da abertura da dita rua = resolveu-se mandar intimar os proprietários e inquilinos dos prédios que fazem frente para o edifício das cadeias da Relação e para o Passeio público para os darem despejados até ao dia de S. Miguel por terem de ser demolidos.
¶ Tratou-se da pretensão de Domingos de Oliveira Maia que oferecia ao Município o tomar para o manancial da água sito na Rua da Duquesa de Bragança seis penas de água que havia comprado a Henrique José Fernandes da nascente de água que este tinha dentro do seu prédio sito na Rua da Firmeza com a condição de lhe serem dadas três penas de água do aqueduto público da porta do Olival para ser conduzida para a casa de seu tutelado irmão demente sita na Rua das Flores; foi deliberado que se lhe fizesse a concessão de introduzir no manancial referido as ditas seis penas de água, sendo-lhe somente concedidas em compensação duas penas de água do aqueduto próximo à porta do Olival.
¶ Tratando-se doutra pretensão do mesmo requerente para que da água que aparecesse ao fazer do aqueduto que tem de conduzir as ditas seis penas ao manancial público lhe fosse dada a metade e em outra qualquer parte em que ele e a Câmara concordassem, contanto que essa metade que ele houvesse de receber nunca excederia a três penas de água ainda que excedesse pouco ou muito a seis a água encontrada; foi resolvido que no caso de aparecer alguma água por ocasião da abertura desse novo aqueduto lhe fosse dada a terça parte da água que aparecer, fornecida do mesmo manancial ou aqueduto em que entrasse.

1853-08-16
Dia que terminou o prazo para o concurso para o empréstimo até à quantia de 36:800$000, "a fim de se dar já começo a algumas das obras de mais utilidade, constantes da relação junta ao referido Decreto, tais como as expropriações indicadas na verba antepenúltima da mesma relação, o Passeio Público na praça que até agora era denominada da Cordoaria, e a abertura e rompimento da Rua da Restauração segundo o novo plano adotado para desembocar na alameda de Massarelos". Elenca-se as entidades e pessoas que contribuíram para o empréstimo, e com que quantia.

1853-09-01
Ofício do secretário-geral servindo de governador civil pedindo para que fosse concedida ao Delegado do Conselho de Saúde Pública a casa pertencente ao Município e sita na Rua de Camões para nela fazer a inspeção sanitária das mulheres prostitutas; deliberou-se responder que não podia ter lugar a concessão do prédio não só por estar bastante deteriorado mas também porque em breve tinha de ser demolido como já tinha sido resolvido pela Câmara.
¶ Deliberou-se dirigir-se uma representação a Sua Majestade a rainha pedindo a concessão gratuita dos prédios pertencentes à Fazenda Nacional que tinham de ser demolidos para se realizar o projeto da abertura da Rua da Restauração os quais se achavam indicados na planta que se lhe devia remeter, e quando tal concessão não pudesse ter lugar que lhe fossem mandados entregar, precedendo avaliação para ser valor encontrado na dúvida que o Governo deve à Câmara como já se praticara em casos idênticos.
¶ Aprovou-se a planta da abertura e rompimento da rua que segue do Campo Grande a desembocar na Rua Firmeza.

1853-09-29
Outro do mesmo participando que tendo aparecido ultimamente a cólera mórbus asiática em algumas cidades de Inglaterra, se tornava necessária a adoção das medidas precisas já postas em prática nesta cidade em 1848 para que no caso de este flagelo invadir o nosso País ser ao menos atenuada a eficácia da sua malignidade; o Presidente declarou que logo que recebera este ofício dera ordens para limpeza de ruas e becos aonde existissem focos de infeção e removimento de imundices para fora da cidade.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública pedindo providências acerca da insalubridade da água proveniente das bicas da Fonte da Rua de Santa Catarina, chamada do Canavarro; o Presidente declarou que já tinha dado as ordens necessárias para se proceder a exame na dita fonte a fim de se adotarem as providências necessárias de limpeza da nascente ou encanamento da água.
¶ O vereador Rebelo Valente apresentou o ofício que lhe dirigira o Delegado do Tesouro neste distrito e a ele adjunta a cópia do auto de louvação das casas de Fazenda Nacional sitas na Rua e Viela da Praia da freguesia de Massarelos e que tem de ser demolidas para se levar a efeito o projeto de abertura da Rua da Restauração; deliberou-se concordar-se no preço da louvação e que se passasse mandado pela sua importância que devia ser remetido ao dito Delegado em ofício de resposta assinado pelo vereador Valente.

1854-01-26
Outro do mesmo remetendo por cópia o requerimento que lhe tinham apresentado alguns proprietários e moradores da Rua das Congostas pedindo providências para que fosse removida uma pocilga de porcos que existia nas traseiras das casas n.º 31 da Rua dos Ingleses que exalava um cheiro insuportável e que tendo ouvido sobre este assunto o Delegado da Saúde e sendo apresentado o dito requerimento à Comissão central da salubridade pública fora resolvido que por enquanto se advertisse o dono dos porcos para os remover do dito local, enquanto pela Câmara não fosse feita uma postura a este respeito; deliberou-se que fosse presente à Comissão encarregada do Código das Posturas para tomar este objeto na consideração devida.
¶ Outro do mesmo pedindo para que fosse cedido temporariamente o barracão que a Câmara possui na Rua de Camões para servir de asilo aos mendigos que pernoitam pelas ruas e praças sem abrigo algum; deliberou-se responder que suposto a Câmara tem muito em contemplação a classe dos mendigos, contudo não lhe é possível anuir ao pedido por haver resolvido que o dito barracão fosse desde já demolido; no entretanto a Câmara cedia temporariamente a casa sita no Largo do Corpo da Guarda que serviu de quartel dos Guardas Barreiras e que é pertença do Município, a qual se achava devoluta e tinha a capacidade necessária para os fins que pretendia.
¶ Outro ofício do mesmo participando que o processo sobre as expropriações da Rua da Restauração tinha pelo Ministério do Reino sido remetido ao das Obras Públicas e que tendo a Câmara efetuado a compra das casas a que aludia na sua representação do 1.º de setembro de 1853 estava por consequência prejudicada a mesma representação.
¶ Outro do mesmo pedindo ser informado se o acordo entre a Câmara e a Mesa da Misericórdia estava ultimado e de que modo; deliberou-se responder que a Câmara estava efetivamente de acordo com aquela Mesa sobre a condução e enterramento dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António como constava das bases que se lhe remetiam por cópia.
¶ Outro do mesmo informando sobre a queixa que D. Maria Firmina Monteiro contra a Fábrica de Serralharia que David Hargreaves andava construindo próximo do cais da Paixão e declarando que nos acordos municipais não encontrava disposição alguma contra a existência de Fábricas de semelhante natureza; resolveu-se que este objeto fosse afeto à Comissão do Código das Posturas.
¶ Foi presente o requerimento dos habitantes da Rua Chã que pretendiam fosse fechada a viela denominada da Cadeia, mudando-se para este efeito a porta que existia no cimo da viela mais para baixo; deliberou-se que a dita viela fosse fechada ao público de um e outro lado, verificando-se a mudança da porta do cimo da viela à custa dos proprietários que tem servidão para a mesma viela, sendo as portas de vedação de um e outro lado construídas de modo que fechem por si mesmas.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar demolir o barracão sito na Rua de Camões, deliberando-se por esta ocasião que se oficiasse ao conselheiro Plácido António da Cunha e Abreu para que no fim do mês de fevereiro desse despejada a casa que ocupava na mesma rua para também ser demolida.
¶ Foi presente o requerimento de Jerónimo José da Silva Guimarães que pretendia estabelecer a sua fábrica de destilação de óleo fora da Barreira de Quebrantões na ponta da quinta denominada do Bispo; deliberou-se que fosse remetido em ofício ao delegado de saúde para informar e depois poder dar-se um deferimento com conhecimento de causa.
¶ Foi presente um ofício de José de Parada e Silva Leitão, diretor interino da Escola Industrial em que pedia a aquisição da Câmara, como administradora do Colégio dos Órfãos, para que pudessem efetuar-se algumas obras no edifício da Academia Politécnica para estabelecimento da escola industrial a qual os alunos do colégio podiam frequentar e cujas lojas e casas daquele edifício formavam o património do mesmo colégio; deliberou-se responder que a Câmara aquiescia ao pedido esperando contudo que com as obras a fazer se não prejudicassem os caseiros que pagavam renda ao mesmo colégio.

1854-01-29
Ponderou-se nesta sessão a conveniência de ser examinada e meditada a planta aprovada pela Câmara transata para se levar a efeito o projeto da obra a fazer-se na Praça da Batalha, e sendo para este efeito presente a referida planta, deliberou-se que prosseguissem as obras na conformidade da mencionada planta com a declaração de que o ponto mais elevado da Praça deveria ser rebaixado seis palmos e o resto do terreno da mesma praça sofrer o rebaixo na proporção daqueles seis palmos.
¶ Dirigiu-se um ofício a José António do Amaral empresário da obra da estrada da Foz fazendo-lhe constar que tendo-se ele comprometido a fazer a referida obra no prazo de seis meses da data da escritura de contrato era reconhecido que se não havia dado andamento à obra e se não tinham ainda começado os trabalhos da estrada, e por isso convidava a dar todo o impulso aos trabalhos da construção da referida estrada, devendo ele empresário convencer-se de que não devia esperar condescendência alguma da parte da Câmara quanto a ser prorrogado o tempo dentro do qual ele se obrigara a dar pronta e concluída a estrada.
¶ Autorizou-se os vereadores Rebelo Valente e Araújo Veiga para contratarem com os cidadãos José da Cunha Melo Sotomaior e Inácio Smith de Vasconcelos sobre os terrenos que tinham de ser expropriados aos mesmos cidadãos para a continuação da abertura e rompimento da Rua da Restauração.
¶ Deliberou-se reiterar-se a representação em que se pedira a concessão do edifício da Igreja, Convento e terreno da cerca das extintas religiosas Carmelitas para naquele local se construir um mercado de cereais, sendo uma destas representações dirigida ao Governo e outra idêntica ao Corpo Legislativo; mas que antes disto se procedesse a vistoria no indicado edifício e terreno da cerca no dia 1.º de fevereiro ao meio-dia, para a qual se convidasse o Delegado do Tesouro se acaso nesse dia e hora estivesse desimpedido porque do contrário se marcaria novo dia.

1854-04-06
Ofício do comandante da 3.ª divisão militar remetendo por cópia o ofício do Coronel de Engenheiros que ele mandara informar sobre a obra do nivelamento do terreno em frente do edifício da Relação e pedindo que a Câmara houvesse de decidir qual dos dois métodos, apontados no ofício do dito coronel de Engenheiros lhe convinha adotar; resolveu-se responder que a Câmara adotava o 1.º arbítrio, isto é, que a água que pertencesse ao edifício em que se achava aquartelado o Batalhão de Caçadores n.º 9 fosse conduzida conjuntamente com a que vai encanada para a Fonte das Taipas, até entrar no dito quartel, declarando-se-lhe mais que a Câmara ia dar princípio à obra do terrapleno do terreno em frente da Relação e à da direção do encanamento da água.
¶ Outro do mesmo participando que tendo-se-lhe feito saber pelo Ministério da Guerra que os consertos das casas das guardas da guarnição deviam ser feitas por conta das Repartições a quem pertencerem os edifícios em que elas se acharem, era preciso que se mandasse proceder a vários consertos na casa da guarda do Aljube e que se fornecessem diversos utensílios para uso da mesma guarda, o que tudo indicava no dito ofício; respondeu-se que não havia inconveniente em se mandar proceder aos consertos que se indicavam.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar proceder às obras e consertos requisitados bem como ao fornecimento dos objetos que se pediam para uso da guarda.
¶ Do vice-cônsul de Sardenha acusando a receção do ofício com data de 31 de março indicando que oportunamente a princesa faria saber o dia e a hora em que deveria ter lugar a vistoria.
¶ Do procurador da Câmara em Lisboa dando conta do andamento do processo de expropriação da Rua da Restauração.
¶ Foi presente o requerimento do Provedor e Mesários da Santa Casa da Misericórdia pedindo que lhe fosse satisfeita a importância do laudémio da compra da propriedade sita na Rua da Ferraria de cima n.º 163, que se demoliu e bem assim a amortização da pensão que anualmente costumava receber da mesma propriedade e as que estivessem por pagar desde 1849 até hoje e no caso de que a Câmara se considere desonerada deste pagamento houvesse de indicar a pessoa ou pessoas de quem a Mesa devia exigir o pagamento das ditas quantias.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e Mesários da Ordem Terceira do Carmo em que pediam lhe fossem fornecidas três penas de água, da que vem da Fonte pública das Oliveiras para uso do Hospital daquela Ordem, obrigando-se esta a concorrer com aquela cota ou despesa correspondente ao valor da dita água para ajuda das despesas que a Câmara tem a fazer com a expropriação do manancial de água em Paranhos; a decisão foi adiada para tempo oportuno.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento de Banhos Quentes situado na Rua de Santo António, pedindo para que a Câmara lhe dispensasse a porção de água que entendesse necessária e fornecida da Fonte da Batalha, para uso do mesmo estabelecimento, mediante a pensão que se arbitrasse e fazendo a Associação o encanamento desde a dita Fonte até ao estabelecimento; ficou adiada a resolução.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao conde de Resende para ultimar a obra para que pediu licença, na Rua 27 de Janeiro, concertando a calçada que levantara para a mesma obra que devia terminar-se pelo prejuízo que a demora da sua conclusão causava ao trânsito público.
¶ Acordou-se em se não admitirem mais termos alguns requeridos por particulares, em que se obriguem a demolir de futuro qualquer obra que pretendam fazer.
¶ O vereador Pereira Guimarães deu conta de haver ajustado com os donos dos pardieiros n.º 1 a 4 e 4 a 7, sitos no Largo do Açougue Real, a compra dos terrenos e materiais pela quantia de seis moedas a fim de se demolirem os mesmos pardieiros; autorizou-se a compra.

1854-05-18
Do Barão de S. Lourenço agradecendo a oferta dos candeeiros que se lhe fizera em ofício de 5 do corrente e pedindo que se expedissem as ordens necessárias para os ditos candeeiros serem entregues ao diretor maquinista dos Faróis do Reino.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito em resposta ao ofício de 12 do corrente declarando que em 24 de janeiro último submetera à aprovação do Governo um relatório em que mencionava as ruínas do cais do Douro e a importância da despesa que se podia fazer com a sua reparação e portanto estavam prevenidos os desejos da Câmara.
¶ Outro do mesmo requisitando a entrega de um cilindro de compressão que se achava na estrada de Guimarães e de que a Câmara se tinha utilizado; deliberou-se que antes de se responder a este ofício se oficiasse à direção da Companhia Viação pedindo se a faculdade de se poder fazer uso do mesmo cilindro para as obras municipais por constar que ele pertencia à dita companhia por ter sido propriedade da antiga empresa das estradas.
¶ Ofício do diretor dos zeladores informando acerca do despejo de imundices que saem à rua por baixo da casa em que habita João José de Faria Vilas Boas na Rua de S. Lázaro o qual se defende que as ditas imundices não são provenientes da sua casa, para o que pedia se mandasse examinar pelos mestres pedreiros; deliberou-se que o diretor dos zeladores acompanhado dos mestres procedesse às averiguações necessárias para depois informar a Câmara.
¶ Deliberou-se que ao ofício do governador civil que foi lido em sessão de 27 de abril último sobre a inteligência da 2.ª condição com que a Câmara cedia o edifício que serviu de matadouro às Fontainhas para ser destinado ao Asilo de Mendicidade se respondesse remetendo-se-lhe um extrato da ata em que se trata a conferência que tivera lugar entre a Câmara e o Presidente do conselho filial de beneficência, expondo-se no mesmo ofício que a Câmara não tem dúvida em ceder o lado do sul do edifício para o asilo e continuarem os rapazes a residir no mesmo da parte do lado do norte enquanto não houver casa própria em que possam ser acomodados e concluindo-se por declarar que a concessão que a Câmara faz do dito edifício é provisória e dependente de autorização do Conselho de Distrito que a Câmara ia solicitar.
¶ Deliberou-se solicitar ao Conselho de Distrito a autorização necessária para se efetuar a cedência do mencionado edifício para servir de Asilo de Mendicidade e a cedência gratuita à princesa Augusta de Montléart a porção de terreno necessária no Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela à memória do falecido Rei Carlos Alberto.
¶ Tendo-se conhecido por averiguações a que se procedeu que não tinha precedido a necessária autorização do Conselho de Distrito para serem levadas a efeito por administração ou arrematação as obras empreendidas pela Câmara transata em virtude do decreto de 24 de dezembro de 1852 que a autorizara a contrair um empréstimo e cujas obras foram mandadas continuar pela Câmara atual, umas contratadas por arrematação como era a estrada da Foz e outras por administração e tais eram as da Praça de Santa Teresa, Rua da Restauração, de Santa Catarina, Largo de Santo Ildefonso, Praça da Batalha e expropriações de casas em frente do edifício da Relação e obras no Passeio público (antigamente Praça da Cordoaria) acordou-se em que se dirigisse um ofício ao governador civil para que se dignasse patentear ao Conselho de Distrito esta ocorrência a fim de que revelando-se a falta que houvera resolvesse sobre a necessária autorização para progredirem as mesmas obras por administração ou arrematação nos termos em que se acham encetadas e ficar legalizada a despesa que com elas se tem feito, remetendo-se cópia do contrato de arrematação da obra da estrada da Foz.
¶ Resolveu-se que as obras que tinham a empreender-se pelo produto da nova série do empréstimo até à quantia de 24:200$000 réis seriam as do Largo da Feira, as das ruas do Bonjardim, Taipas e Belomonte, S. Domingos, Clérigos e Flores, sendo por esta ocasião autorizado o Presidente para dar impulso a estas obras logo que realizada fosse a nova série do empréstimo para o qual se deviam fazer prévios anúncios, e bem assim depois de apresentados pelo arquiteto e mestres os planos para as mesmas obras, o que lhes foi incumbido nesta sessão.
¶ Deliberou-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização prévia para se verificarem as expropriações de umas casas na Rua da Alfândega e umas casas sitas no Passeio público em frente das cadeias da Relação.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do governador civil do 1.º do corrente que achando-se incursa na disposição da postura publicada em edital de 26 de novembro de 1845 a Fábrica de rijar sebo por cuja remoção reclamavam os moradores da Rua de Monte Belo, fora o dono da Fábrica intimado para a remover para além dos limites das barreiras até ao dia de S. Miguel próximo futuro, tornando-se esta intimação extensiva aos demais donos das mesmas fábricas em iguais circunstâncias.

1854-07-27
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para decidir com conhecimento de causa acerca da autorização solicitada por esta Câmara em ofício de 22 de maio último era necessário que a Câmara remetesse a descrição do método dos trabalhos e planos respetivamente a cada uma das obras relacionadas naquele ofício, tanto a respeito da parte já executada, como do progresso de cada obra; deliberou-se que lhe fossem remetidas as plantas que já se achavam levantadas, bem como os esclarecimentos quanto ao método dos trabalhos que deviam ser prestados pela Junta das Obras a quem se devia dar conhecimento deste ofício.
¶ Ofício do mesmo pedindo a anuência desta Câmara para que no dia 31 deste mês possa ter lugar no Jardim de S. Lázaro uma iluminação que a comissão administrativa do Asilo de Mendicidade resolveu que ali houvesse para aumentar a receita do mesmo asilo; o Presidente respondeu que a Câmara de melhor vontade prestava a sua anuência ao projeto, no entanto era preciso tomarem-se as devidas precauções para que o Jardim não sofresse deterioração.
¶ Ofício transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 21 do corrente na qual era comunicado que por aviso de 13 deste mês expedido ao comandante em chefe do exército é permitido à Câmara poder alargar a estrada que passa em frente do castelo da Foz no terreno pertencente à esplanada uma vez que nisso interviesse o comandante de Engenharia desta divisão militar.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar enviando por cópia a portaria do Ministério da Guerra relativa às obras na estrada no castelo de S. João da Foz de que também remetera cópia ao coronel de Engenharia para de acordo com o encarregado das obras da dita estrada pela Câmara levar a efeito o que na mesma portaria se exige; o Presidente declarou ter oficiado ao coronel de Engenheiros para designar o dia e hora em que podia ter lugar o acordo para se verificar o alargamento da rampa do castelo.
¶ Do administrador do 2.º Bairro reclamando providências para se obstar à passagem de carruagens ou carros pela Rua da Trindade ou Travessa da Douda pelos inconvenientes e perigos a que estão sujeitas as pessoas que por ali transitam, sendo igualmente certo que a passagem dos referidos transportes por aquela rua era sobremodo nociva aos doentes do Hospital da trindade e concluindo por pedir que se mandassem colocar nas duas extremidades da rua piões de pedra que obstem à passagem de carros e carruagens; autorizou-se o Presidente a mandar colocar piões nas duas extremidades da rua.
¶ Do coronel de engenheiros indicando o dia 28 deste mês pelas 8h da manhã no sítio do castelo em S. João da Foz onde igualmente deviam comparecer o arquiteto e mestres a fim de se levar a efeito o alargamento da rampa do castelo em conformidade da permissão concedida na portaria enviada.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade solicitando o consentimento desta Câmara para que no dia 31 do corrente possa ter lugar uma iluminação no Jardim de S. Lázaro; o Presidente respondeu que a Câmara anuía à concessão pedida.
¶ Dirigiu-se um ofício ao general comandante desta divisão militar rogando-lhe para que desse ordens para que as praças dos destacamentos de cavalaria aqui estacionados se abstivessem de invadir a cavalo o passeio das Fontainhas que era destinado para recreio e logradouro público e ser um dos locais indicados para se recolherem esmolas para o Asilo de Mendicidade pelo uso das cadeiras.
¶ Deliberou-se que se reiterassem as representações dirigidas já ao Governo 1.º sobre a concessão da casa sita em Massarelos próximo à embocadura da Rua da Restauração para se alargar a estrada que naquele sítio era muito apertada, levantando-se para este efeito a planta respetiva que devia acompanhar a mesma representação; 2.ª sobre a concessão do edifício e cerca do extinto convento das Carmelitas para o estabelecimento de um mercado de cereais e que nestas representações se fizesse sentir ao Governo que esta Câmara era merecedora de que as suas representações fossem resolvidas.
¶ O vereador Navarro apresentou a seguinte proposta: proponho que o arquiteto e mestres das Obras da cidade sejam encarregados de levantarem imediatamente as plantas e orçamentos respetivos da mais regular comunicação da Rua Formosa com a Rua 23 de Julho, e do alinhamento da rua denominada Viela do Caramujo com a mesma Rua 23 de Julho, e continuação daquela nova Rua das Fontainhas, compreendendo nos indicados orçamentos as expropriações que há a fazer. Foi aprovada.

1854-11-09
Ofício participando que o Conselho de Distrito deliberara que se participasse à Câmara como resolução dos ofícios de 22 de maio e 30 de setembro deste ano: 1.º que tornando-se dependente da prévia aprovação do Conselho de Distrito por força do Decreto de 24 de dezembro de 1852 a execução de obras de que trata a condição undécima aprovada pela mesma lei e não tendo a Câmara solicitado em tempo competente a dita aprovação, não podia o conselho tomar conhecimento nem prestar a sua autoridade a todas as obras que estão ultimadas ou ainda em execução; 2.º que o tribunal aprovava as duas plantas uma relativa à expropriação de um prédio na Rua da Alfândega e outra concernente ao projeto de um passeio público na Praça da Cordoaria, na inteligência porém de que para ser levada a efeito a dita expropriação e poderem ser executadas as obras respetivas a uma e outra planta deverá preceder autorização especial em vista dos orçamentos, planos e modos de execução que devem ser presentes ao Conselho de Distrito, observando-se isto a respeito de todas e quaisquer obras ainda não começadas às quais se refere a mesma Lei; resolveu-se que se coligissem todos os ofícios e correspondência relativa à autorização para se fazerem as obras relacionadas no mapa junto à Lei que autorizou a Câmara a contrair um empréstimo para tudo ser presente à Junta das Obras e esta ser esclarecida no que lhe cumpre fazer para satisfação da lei e ordens superiores.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia expondo 1.º a necessidade de ser fornecida pelo Município maior porção de água para uso do Hospital Real de Santo António por ser mui diminuta a que possui; 2.º a conveniência de se levar a efeito a construção de um cano através do terreno do Hospital e servir o mesmo terreno para depósito de entulhos; 3.º a necessidade de serem encaminhadas para o dito Hospital as águas vertentes do chafariz da Praça de Santa Teresa e outras para limpeza dos saguões do Hospital e tudo isto para se evitar um foco de infeção naquele local, principalmente quando nos vimos ameaçados da epidemia de cólera; resolveu-se que qualquer correspondência a este respeito fosse adjunta a este ofício para conhecimento da Câmara e ulterior deliberação.
¶ Do arrematante da obra da estrada de Matosinhos declarando que tendo trabalhos preparados para começar o assentamento das guias, pedia que se nomeasse uma pessoa que houvesse de fiscalizar a obra; deliberou-se nomear o arquiteto da cidade recomendando-lhe que todas e quaisquer insinuações que desse ao arrematante as devia fazer por escrito para evitar a responsabilidade e o arrematante não alegar ignorância.
¶ O vereador Navarro apresentou a proposta da Câmara resolver que a Junta das Obras seja encarregada de dar imediatamente o seu parecer sobre o plano e método que à a seguir para que as obras que há a fazer na Rua da Restauração se façam com a possível perfeição e com a economia que for compatível procedendo desde logo ao respetivo orçamento que a mesma Junta deve apresentar no menor prazo que puder, e no parecer e orçamento indicado deveram também satisfazer os quesitos seguintes: 1.º desde que sítio deve começar e acabar o corte do lado do norte, e em que largura é necessário cortar; 2.º se além do paredão que já está começado, que é necessário saber a extensão que deve ter, convirá também levantar outro e também em que extensão no lado oposto; 3.º se a rua deverá ter aqueduto e onde deve começar; 4.º em que sítios há a fazer desaterros ou onde se devem fazer aterros, finalmente o parecer deve indicar todas aquelas obras que a inspeção do terreno aconselhar, de modo que se preencham os fins indicados. Foi unanimemente aprovada, sendo também declarada urgente e recomendando-se à Junta que quando tiver de proceder a alguma inspeção na dita rua, para o fim proposto o participe previamente ao vereador Rebelo Valente para ele assistir a essas averiguações.

1854-12-26
Tratou-se da proposta apresentada pelo vereador Navarro em vereação de 14 do corrente, que fora aprovada, para designarem-se as obras a que se deveria dar preferência sendo: 1.º a obra da Ponte de Vilar e estrada de Matosinhos, 2.º a obra dos consertos dos caminhos que conduzem ao matadouro, 3.º as obras no interior do edifício do matadouro, 4.º as obras no edifício da Biblioteca, 5.º a obra da Rua da Ribeira, 6.º a obra da Rua da Restauração, 7.º a obra da abertura da Rua do Visconde de Bóbeda, 8.º a obra da Rua do Sol, que compreende várias expropriações, 9.º a obra da Rua do Breyner, 10.º a obra da continuação da abertura da Rua da Duquesa de Bragança, 11.º a obra da continuação da abertura da Rua da Boavista que compreende expropriações, advertindo-se que todas estas obras se deviam efetuar pela ordem da sua numeração e até onde o permitissem os recursos do Cofre do Concelho.
¶ O vereador Faria Guimarães apresentou a seguinte proposta: desejando que esta Câmara aproveite uma casualidade singular para fazer com que, na cidade do Porto, fique perpetuada com a memória de Luís de Camões, a de seu ilustre cantor João Baptista de Almeida Garrett, tenho a honra de fazer a seguinte proposta: proponho que a nova rua começada a abrir por detrás da Trindade, e que da do Bonjardim vai ligar-se à de Camões seja denominada = Rua Almeida Garrett. Submetida à discussão foi aprovada unanimemente, deliberando-se que para o efeito dela se solicitasse prévia autorização do governador civil.
¶ Deliberou-se aprovar-se a planta da continuação da Rua da Boavista e que se fizesse o requerimento ao Governo para se intentar o processo de expropriações.

1855-03-08
Ofício do bispo desta diocese em que expunha que achando-se próxima a celebração da escritura de contrato de cessão das minas de água da Póvoa de cima entre a Câmara e ele bispo e religiosas de Santa Clara remetia uma declaração para ser inserida na escritura que em nada alterava as bases e condições do contrato; deliberou-se que não havia dúvida em que a referida declaração fosse inserida na escritura, uma vez que também nela se estipulasse uma outra condição em que ficava livre à Câmara proceder às obras que entendesse por necessárias no sítio das nascentes da água, e bem assim fazer as explorações de água que lhe aprouver nos terrenos dos Casais da Póvoa, foreiros à Ex.ma Mitra para aumento das nascentes e mananciais e sem que a reserva de direitos dominicais e enfitêuticos de direito a que se permita a qualquer outra pessoa tentar a exploração de águas naqueles terrenos, o que sempre lhe será vedado.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito remetendo o auto de louvação da propriedade pertencente à Fazenda Nacional sita no cais das pedras freguesia de Massarelos, a qual é da quantia de 1:250$000 réis em que também concordaram os louvados da Câmara, podendo portanto a Câmara entrar com o importe desta avaliação no cofre do distrito, como já praticara em caso idêntico; deliberou-se responder-se-lhe que vista achar-se liquidado o valor da propriedade seria este incluído no próximo futuro orçamento, para por ele ser pago.
¶ Deliberou-se que se dirigisse uma representação à Câmara dos senhores deputados a pedir o edifício e cerca do convento das extintas religiosas carmelitas gratuitamente para ali se estabelecer um depósito e mercado de cereais, coligindo-se para esta representação as razões expostas nas representações dirigidas ao Governo.
¶ O vereador Pereira Reis apresentou o seguinte parecer que foi aprovado: a comissão encarregada de examinar o orçamento da Rua da Restauração para o seu final acabamento vem apresentar-vos o resultado dos seus trabalhos. O orçamento dado pela Junta das Obras da Cidade faz subir a importância do acabamento da Rua da Restauração à quantia de 17:107$000 réis e um orçamento particular, e de pessoa que a comissão julga competente calcula só em 14:844$600 réis a importância de toda a obra. Neste orçamento compreende-se o desmontamento da pedreira do lado norte e inclui-se o custo dos passeios de ambos os lados da rua em toda a sua extensão. A comissão entendeu que a 1.ª necessidade a satisfazer era tornar fácil e cómoda a viação por aquela rua, e neste sentido querendo combinar a necessidade pública com a economia indispensável, atendendo a que as quantias orçadas, se fossem aplicadas para aquele fim absorveriam quase todas as verbas de obras que se poderiam votar no futuro orçamento, propõe à vossa consideração o seguinte: que na obra da Rua da Restauração se suprimam os passeios e o desmonte da pedreira, com cuja supressão se poderá concluir a rua tornando-a perfeitamente viável pela quantia de 6:500$000 réis, e neste sentido que se mandem fazer as condições de arrematação desta obra e que se anuncie a sua praça para sessão de 15 do corrente.
¶ O vereador Pereira Reis fez saber à Câmara que tendo sido comissionado para ultimar com o bispo da diocese e a madre abadessa e religiosas do convento de Santa Clara o ajuste e definitivo acordo sobre o contrato da água das minas de água que possuíam sitas aonde se chamam a Bouça de cima, hoje nos limites da freguesia do senhor do Bonfim, efetivamente haviam de parte a parte acordado nas condições que apresentava e por isso resolvesse a Câmara se lhe dava o seu assentimento; lidas em seguida as bases ou condições do contrato foram adotadas e aprovadas pela Câmara, determinando-se que fossem lançadas na presente ata da qual se faria um extrato para ser remetido ao tribunal do Conselho de Distrito para ele resolver sobre a autorização necessária para se levar a efeito o contrato com as solenidades legais.

1855-03-29
Ofício do governador civil remetendo a cópia do acórdão do Conselho de Distrito de 15 deste mês em que fora resolvido que não lhe pertencia tomar conhecimento da autorização solicitada pela Câmara em vista do artigo 3.º dos Estatutos da Companhia Portuense de Iluminação a Gás; deliberou-se a requerimento de Guimarães e Silva que os ditos estatutos e escritura celebrada entre a Companhia e o empresário Hislop fossem novamente com vista ao vereador fiscal para que comparados estes documentos com a escritura celebrada entre a Câmara e o dito empresário, houvesse de indicar o que cumpria à Câmara fazer e decidir sobre o requerimento da mesma companhia.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a necessidade de se obstar ao abuso de deixarem os farinheiros obstruída a Praça dos Voluntários da Rainha com os aprestes da vendagem que obstruíam o trânsito público, tendo até um deles chumbado na praça o pé de um tolde com o consentimento do zelador, desejando saber se era com a ordem da Câmara, aliás providenciar o que fosse conveniente de acordo com a Câmara; resolveu-se que fosse remetido este ofício ao diretor dos zeladores para fazer cumprir os acordos e que se respondesse ao ofício que a Câmara nenhuma ordem tinha dado para permitir tais chumbadouros.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pedindo que se mande estabelecer uma fonte pública no sítio do Padrão daquela freguesia; deliberou-se que fosse remetido à Junta das Obras da cidade para informar.
¶ Da comissão encarregada pela sociedade humanitária de levar a efeito a distribuição de uma sopa económica pedindo a concessão dos dois cumes de armazéns que a Câmara possuía na Praça da Cordoaria para fazer a distribuição; o Presidente declarou que em virtude do acordo que primeiramente tinha tido com os vereadores respondera a este ofício declarando que seriam franqueados os armazéns para tão filantrópico fim.
¶ Faria Guimarães deu conta de que em vista da resolução da Câmara se havia efetuado a arrematação da casa da Rua do Bonjardim, que tinha de ser demolida para se dar saída e ir desembocar à dita rua a Rua do Visconde de Almeida Garrett e em consequência requeria que fosse autorizado o Presidente para entrar no depósito público com o preço da arrematação; assim se decidiu.
¶ Deliberou-se que se pagasse com as seguranças necessárias, a Manuel Guedes da Silva da Fonseca a quantia de 1 conto de réis, resto do preço da expropriação da parte da sua propriedade para o alinhamento da Rua da Alfândega, e assinando ele um recibo em como se obriga a responsabilizar-se por esta quantia pelos seus bens livres no caso de não obter a sub-rogação do vínculo.
¶ Resolveu-se que se desse impulso ao andamento do processo de expropriação do terreno de João José Correia da Costa.
¶ Resolveu-se que o arquiteto aprontasse a planta da Praça da Batalha e que a Junta fizesse as condições para a arrematação da obra do paredão da Rua da Restauração.

1855-05-10
Ofício do governador civil transmitindo os processos de aforamento de terreno público, pretendido por Joaquim de Sousa Guimarães, ao qual o Conselho de Distrito negou autorização pelos fundamentos constantes do seu acordo de 26 de abril findo exarado nos mesmos processos.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro neste distrito dando conta de que por ofício de Direção Geral dos Próprios Nacionais com data de 31 de março último lhe fora declarado que podia a Câmara ser autorizada a mandar proceder a demolição das paredes do incendiado edifício do Convento de S. Domingos, que se achavam em estado de ruína ameaçando desabamento, como fora representado por esta Câmara em ofício de "31 de março de 1854" e portanto podia a Câmara dar as suas ordens para que o mestre das obras do Município ou outra qualquer pessoa competente comparecesse naquela repartição para acordar no que será mester demolir para se evitar desabamento sobre a rua pública.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo que a Câmara houvesse de determinar que as primeiras obras a fazer na Rua da Restauração fosse o nivelamento da rua para se poderem assentar os tubos da iluminação; deliberou-se recomendar ao mestre Lopes arrematante da obra naquela rua, para proceder o quanto antes ao nivelamento dela, oficiando-se à dita direção que podia mandar consultar a planta da dita rua e tomar conhecimento do perfil que estava marcado, e que o inspetor da iluminação se entendesse com a mesma direção para lhe ministrar os dados a semelhante respeito.
¶ Outro do mesmo para que a Câmara designasse a pessoa que tinha de assistir ao exame da capacidade e solidez dos tubo de ferro.
¶ Do arrematante da obra da estrada de Matosinhos acusando a receção do ofício de 4 do corrente e expendendo diversas razões e motivos para que o estorvavam para dar concluída a dita obra no dia 31 do corrente na forma do contrato e pedindo uma ampliação de tempo; foi prorrogado até 30 de junho não sendo este prazo de tempo improrrogável.
¶ Resolveu-se que se fizesse constar oficialmente à mesa da Santa Casa da Misericórdia a deliberação tomada na precedente sessão sobre a obra do aqueduto através do Campo do Hospital e alargamento da Rua do Paço.
¶ Foi presente o requerimento da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em que alegava muitas razões e motivos que a estorvavam para dar impulso às obras e trabalhos relativos à mesma iluminação, de sorte que lhe era absolutamente impossível dar cumprimento à condição 17.ª do contrato, apresentando iluminada a parte baixa da cidade nos primeiros 15 meses que findavam no dia 25 do corrente, pedindo em consequência ampliação do prazo de tempo até ao dia 30 de dezembro do corrente ano, suposto que tivesse bem fundadas esperanças de apresentar por ocasião das festas da coroação de Sua Majestade el-rei D. Pedro V, iluminadas as ruas que indicava e outras mais, para o que tratava de empregar os meios e diligências necessárias. Foi deferida a prorroga de tempo até ao dia 30 de dezembro em ampliação ao tempo de 15 meses que tinham de findar no dia 25 do corrente, com a expressa condição porém de que no dia 16 de setembro próximo devia a companhia apresentar iluminadas as ruas e locais por ela indicados, e no caso de faltar a este seu comprometimento não teria direito algum à prorroga concedida e se tornaria efetiva a multa consignada nas condições do contrato, ficando todavia esta concessão dependente de aprovação do Conselho de Distrito.

1855-10-25
Dirigiu-se um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo-lhe que o mais breve possível concluísse a colocação dos tubos condutores do gás na Rua da Restauração antes de terminar a obra do calcetamento para evitar ruínas depois de ela concluída, e para não dar pretexto aos empreiteiros de deixar de concluir a obra no tempo ajustado.
¶ Deliberou-se que se publicassem anúncios para a arrematação dos materiais das casas sitas na Rua do Bonjardim n.º 200 a 203.
¶ Antunes Navarro fez saber à Câmara que o vereador da Câmara de Lisboa Aires de Sá Nogueira o qual fizera os seus oferecimentos para serem fornecidas a esta municipalidade as árvores, arbustos e flores de que carecesse e que lhe fossem pedidas e por isso propunha que se dirigisse ao dito cidadão um ofício de agradecimento e se lhe declarasse que a Câmara aceitava o seu oferecimento.
¶ O mesmo vereador propôs que se representasse ao Governo pelo Ministério da Fazenda a pedir que o valor das casas da Fazenda Nacional sitas em Massarelos fosse pago em prestações e por meio de letras nos anos económicos seguintes, a fim de que fosse desde já demolida a mesma casa.

1855-12-07
Necessidade de se concluir a transação amigável que se havia feito com Manuel Guedes da Silva Fonseca sobre a expropriação de parte de sua casa da Rua da Alfândega, que já se acha demolida para alargamento da referida rua.
¶ O Presidente propôs um orçamento suplementar da receita e despesa do corrente ano económico de 1855 a 1856 na importância de 17:798$750 réis (para a obra do Cais da Ribeira – 200$000 réis, para conclusão da Rua da Restauração junto ao Hospital 236$000, para conclusão das ruas de Entre quintas e Vilar desde a esquina da Viela de Entre Quintas até à barreira de Vilar pelo sistema de Macadame 400$000, para conclusão da Rua 29 de Setembro e Padrão até à ponte de Campanhã 1:300$000, para a obra da Rua Fernandes Tomás macadamizada 1:350$000, para a obra da Rua de Almeida Garrett, despesas com a abertura, corte e vedação de terrenos para alinhamento da mesma 667$840 réis, para a obra do aqueduto da Rua das Flores 119$800 réis; despesas extraordinárias: ditas por ocasião da epidemia da cólera incluindo a fatura do novo Cemitério 3:668$167 réis, importe de foros 168$000, idem para conserto de lampiões 100$000, idem para a abertura da Rua do Veiga 750$000, idem para indemnização de terrenos na Cordoaria 600$000, parte da verba votada no do orçamento para expropriações que ainda não foi gasta 5:547$214 réis, por transferência de parte da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para as ruas do Bonjardim, Campo da Regeneração e Rua da Rainha até à Rua 27 de Janeiro 700$000, idem da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para a Rua de Cedofeita 1:815$000, produto do terreno vendido à Ordem da Santíssima Trindade na Rua de Liceiras 455$000 idem de terreno vendido a Joaquim Ferreira Monteiro Guimarães no mesmo local 533$750, idem de terreno vendido a João da Rocha na Rua da Restauração 300$000, recebido de José de Amorim Braga e outros pela faculdade de servidão do aqueduto de Paranhos para passagem de água em virtude da escritura de 29 de novembro do corrente ano 460$000, produto de seis penas de água recebidas dos mesmos em virtude da dita escritura, as quais a Câmara resolveu vender a 550$000 cada uma 3:300$000 réis, a receber de António José Monteiro Guimarães pela faculdade de conduzir a água pelo aqueduto da Rua da Restauração em cano de chumbo 100$000, idem da Companhia Portuense de Iluminação a Gás por donativo para a obra da Rua das Flores 100$000.

1856-04-03
Ofício do governador civil declarando que em vista das ponderações feitas por esta Câmara em ofício de 15 de março sobre as apuradas circunstâncias do Cofre Municipal oficiara à mesa da Santa Casa da Misericórdia para que pelo saldo existente dos fundos destinados para o custeamento das despesas do Hospital provisório dos coléricos nas Águas Férreas fosse pago o trimestre do aluguer que se vencia no dia 31 de março ao que de bom grado se prestara a mesma mesa; e que quanto à conservação do Hospital referido bem como o dos convalescentes não podia deixar de ter lugar enquanto o conselho de facultativos os não julgar dispensáveis.
¶ Outro do mesmo em resposta ao de 27 de março participando que tomara em consideração o objeto dele acerca do prejuízo causado ao manancial de águas situado próximo à Rua da Duquesa de Bragança por uma fábrica de destilação de aguardente de figos e em consequência mandara proceder às diligências convenientes para fazer cessar os trabalhos da mencionada fábrica com as penas da lei enquanto o proprietário não obtivesse a devida licença.
¶ A comissão nomeada em vereação de 13 de março para entrar em transação com a viúva D. Leonor Carolina Allen sobre as pretensões que ela tinha com a Câmara deu conta de haver acordado com a mesma viúva proprietária das casas ao norte e sul da Rua da Restauração em receber ela como indemnização de prejuízos causados às ditas propriedades pelas obras públicas nas ruas da Restauração e Carrancas a quantia de 393$390 réis com que a referida proprietária se dava por satisfeita, sem direito a reclamação alguma futura acerca de prejuízos nos mencionados prédios e com a condição de ela fazer o rebaixe na testada de seus prédios referidos e construir passeios, tudo à sua custa.

1856-04-17
Ofício do bispo desta diocese participando ter-se manifestado um cheiro desagradável e péssimo sabor na água que a Câmara fizera conduzir para o Paço Episcopal em virtude do contrato de 31 de maio do ano próximo passado, e que tendo mandado examinar a mesma água por médicos inteligentes, que suposto não pudessem declarar as causas de tal vicio e defeito não duvidavam contudo afirmar que ela não só não era potável mas até imprópria para todo o uso, pedia por isso prontas providências a fim de que o contrato fosse religiosamente cumprido; o vice-presidente informou-se e viera no conhecimento de que a adulteração da água tinha sido ocasionada por uma fuga de gás e pelas providências tomadas a água não desmereça da sua pureza, porém se ainda alguma falta ao vício se descobrir se dignasse a comunicá-lo à Câmara.
¶ Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 1.º Bairro pelo qual fora informado de que se reuniam frequentemente pessoas suspeitas dentro do edifício que serviu de seminário episcopal para praticarem atos ilícitos e que cumprindo evitarem-se os escândalos que tais pessoas estão dando, chamava por isso a atenção da Câmara para providenciar de modo que fossem tapadas de pedra e cal todas as estradas para aquele edifício; deliberou-se responder que a Câmara antes de receber o ofício já tinha conhecimento do facto e que tratava do modo de o prevenir e portanto seriam adotadas todas as providências para vedar o edifício e inutilizar a reunião que nele faziam pessoas suspeitas.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia pedindo que se mandasse progredir na obra do aqueduto através do campo do Hospital para obviar aos inconvenientes de se achar parada e para que se recomende ao empreiteiro que faça os canos laterais perpendiculares sobre o aqueduto para escoamento do campo e outrossim para se darem as ordens precisas para que o mestre encarregado das obras da Rua da Restauração se pusesse de acordo com o mordomo das obras da Santa Casa sobre o melhor modo de se efetuar a obra junto ao Hospital para desviar dele as águas e que seria conveniente que o vereador encarregado das obras se entendesse com o dito mordomo; deliberou-se responder que tendo a Câmara de proceder a algumas vistorias no dia 21 do corrente, compareceria no campo do Hospital no dito dias pelas 4h da tarde, aonde muito útil seria que estivesse presente o mordomo das obras da Santa Casa para se resolver sobre o objeto do mesmo ofício.

1856-12-22
Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás dando conhecimento de ter havido falta em grande parte da iluminação na noite do dia 18 deste mês por se haver colocado uma válvula na Rua da Restauração para obrigar a força do gás a alimentar as luzes da cidade baixa que se conservavam sempre fracas, tendo esta operação dado lugar a uma grande fuga de gás, introduzindo-se muito ar dentro dos tubos, de que resultara apagarem-se alguns lampiões, pelo que esperavam que a Câmara com a costumada justiça, relevaria esta falta filha da necessidade; ficou suspensa a resolução.
¶ O vereador Câncio Leitão deu conta da comissão de que fora incumbido no ato da vistoria que teve lugar no dia 11 do corrente sobre a ruína do muro do quintal de D. Maria Ludovina de Lemos Alvim e Carvalho, para consultar e ouvir a proprietária acerca do traçado em uma planta que compreendia o corte e alinhamento que no dito quintal tinha a fazer-se para se alargar o trânsito público naquele sítio, em resultado de cuja conferência e entrevista declarara a proprietária que de nenhum modo anuía ao projetado corte e alinhamento.

1857-04-30
Outro transmitindo um exemplar do extrato da ata da vereação desta Câmara de 2 do corrente relativa à compra feita ao padre Leonardo Pinto da Cunha do prédio n.º 92 e 93 sito em cima do muro para a abertura de uma rua de comunicação da Rua da Reboleira para cima do muro, no qual se achava exarado o Acórdão do Conselho de Distrito de 15 deste mês, que aprovou a deliberação camarária.
¶ Outro transmitindo também o extrato da ata da vereação de 2 do corrente que contem as bases do contrato ajustado entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa da Misericórdia para a aquisição de parte do campo do Hospital Real de Santo António e dos edifícios em frente do mesmo Hospital, cuja deliberação fora aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 22 deste mês.
¶ Outro ofício remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 22 do corrente para conhecimento da Câmara e convidando-a para em conformidade do artigo 2.º do Regulamento de 20 de dezembro de 1850 destinar casa e fornecer os utensílios indispensáveis para o estabelecimento de uma escola de educação de meninas na freguesia da Foz; respondeu-se que por muito que desejasse difundir a instrução pelas classes necessitadas não tinha prédio algum naquela freguesia pertencente ao Município mas lembrava que na Rua direita existia um prédio que se dizia pertencente à Fazenda Nacional e que servia para prisão civil e nele se recolher um destacamento da Guarda Municipal no tempo dos banhos do mar, o que muito bem podia ser transferido para o castelo, podia esse prédio ser destinado para a escola referida, entregando-se para este efeito à Câmara que nela mandaria fazer os consertos precisos para cuja despesa solicitaria a coadjuvação da Junta de Paróquia.
¶ Do secretário da comissão da exposição agrícola pedindo a precisa autorização para no campo da Torre da Marca se levantarem barracas e pavilhões para a exposição agrícola do Distrito em tempo oportuno; anui-se ao pedido.
¶ Oficiou-se ao conde de Bertiandos, Sebastião, para que ele houvesse por bem esclarecer a Câmara sobre a pretensão dele à compra da casa de D. Maria da Natividade, sita na Praça de D. Pedro, próxima à casa dos paços do Concelho e rogando-lhe ao mesmo tempo para que não houvesse comprometimento algum para a venda da dita casa sem audiência da Câmara.
¶ Oficiou-se a Manuel Guedes da Silva da Fonseca, em que se lhe fizesse ver que estando a receber do aqueduto público meia pena de água sem lhe pertencer, por ele não ser sucessor do dono do prédio a quem ela fora concedida enquanto fosse propriedade dessa família, a Câmara estava resolvida a fazer recolher ao aqueduto a dita meia pena de água.
¶ Tratou-se nesta vereação por proposta do Sr. Braga sobre a conveniência de serem guardadas no quintal dos paços do Concelho as pirâmides e mais pedras de ornato da fachada posterior do tanque da Praça de D. Pedro para evitar a sua deterioração, foi resolvido que as ditas pirâmides e outras pedras de ornato fossem recolhidas, não no quintal mas num dos armazéns nos baixos dos Paços do Concelho, conservando-se o resto da pedra da fachada no sítio em que se acha desde que foi apeada.
¶ Foi presente o requerimento de Jerónimo Pacheco Pereira Leite em que pedia ser indemnizado dos prejuízos que sofrera na sua propriedade com a continuação da abertura da Rua da Restauração; nomeou-se uma comissão para averiguarem os fundamentos da súplica e conversarem a este respeito com o requerente.

1857-07-02
Ofício do governador civil em que de novo solicita a resposta a outro seu ofício datado de 10 de junho relativo aos trabalhos da comissão encarregada da fundação do monumento erigido à memória do rei D. Pedro IV; deliberou-se que com urgência se satisfizesse ao pedido.
¶ Outro do mesmo autorizando a Câmara a despedir-se como arrendatária das casas da Quinta Amarela e das Águas Férreas visto terem cessado as causas que a obrigavam a esses arrendamentos.
¶ Ofício do general que remetia por cópia o ofício do diretor do Trem Militar de Monchique em que se queixava dos entulhos amontoados nas costas daquele edifício com prejuízo dele; deliberou-se que fossem tirados esses entulhos amontoados e se pedisse ao mesmo general se dignasse mandar recomendar à guarda estacionada na Rua da Restauração que vigiasse pela limpeza dessa estreita viela que vai dar à calçada de Monchique.
¶ Ofício do diretor da Alfândega em que reiterava o pedido de se colocarem na margem direita do rio junto à barreira dos Quebrantões; o vereador Lobo informou a Câmara de que tendo-se entendido com o chefe fiscal do corpo de barreiras, com ele tratara de que o mesmo fiscal assentaria a pedra para apoio do candeeiro e esperava pela comunicação de assim estar executado para mandar chumbar e montar o referido candeeiro.
¶ Ofício do juiz eleito de Miragaia participando ter cumprido a recomendação da Câmara feita em ofício de 25 de junho para a intimação ao inquilino da casa n.º 2 e 3 da Viela da Baleia.
¶ O vereador Câncio disse que extrajudicialmente lhe constara que na administração do 1.º bairro corriam cinco processos para impetração de licenças de conservação de fábricas de curtumes situadas dentro da cidade, e se tornava urgente a Câmara fazer-lhe oposição autorizada pela disposição 1.º do art.º 6.º da Lei de 27 de agosto de 1855 por isso que assentavam essas fábricas em locais rodeados de vizinhos, que além de serem incomodados pelas exalações dos curtumes, poderia correr risco à sua vida; deliberou-se encarregar o mesmo vereador dos meios dessa oposição.
¶ Em vista de algumas ponderações feitas pelo vereador Câncio a respeito do pedido feito pelo bispo em ofício de 24 de junho, deliberou-se conceder ao prelado licença para que um trabalhador de sua escolha entrasse no manancial da água das Fontainhas.
¶ O Presidente expôs à Câmara a necessidade urgente que havia de se sujeitarem às disposições do código das posturas todos aqueles que requerem à Companhia Portuense de Iluminação a Gás o encanamento para ela ir para suas habitações, pois que essa obra devia ser considerada meramente particular e aquela disposição deveria ser geral; assim se deliberou devendo-se participar à companhia esta resolução.
¶ Seria de utilidade para o cofre do Município arrendar-se um dos armazéns dos Celeiros da Cordoaria, porém que estando ele ainda ocupado com objetos pertencentes à companhia de iluminação pública parecia conveniente consultá-la se queria ser sua arrendatária mediante o aluguer que se convencionasse amigavelmente.
¶ Resolveu-se estabelecer uma nova estação de bomba para incêndios na freguesia do Bonfim.

1857-10-08
Ofício do governador civil remetendo o ofício do administrador do 2.º Bairro relativamente à grande escavação de uma saibreira na Rua da Restauração de que podiam resultar funestas consequências como já tinha acontecido, para que a Câmara a este respeito adotasse as providências que parecessem convenientes; incumbiu-se o vereador fiscal de tomar as medidas precisas para não continuar a escavação de modo que possa resultar algum desabamento.
¶ Do administrador interino do 3.º bairro transmitindo a participação que lhe dirigira o regedor de paróquia de Lordelo do Ouro sobre a limpeza de que carecia a mesma paróquia; o Presidente deu conta de haver recomendado ao diretor dos zeladores para mandar fazer a limpeza no local indicado pelo dito regedor.

1858-01-26
O Governo Civil pede o plano das obras no edifício do museu e biblioteca pública e Academia Portuense de Belas Artes, mandada levantar em julho, de modo a pedir a aprovação do Governo, recomendando-se à Câmara Municipal do Porto que aumentasse a dotação orçamental para tal obra visto a cerca do convento ter sido cedida à Câmara Municipal do Porto em 30 de julho de 1839. A Câmara Municipal iria dar ordem ao arquiteto.
¶ Concessão de uma pena de água do chafariz da Rua das Taipas à Ordem Terceira de S. Francisco, para uso do hospital.
¶ Fora enviado à Câmara Municipal do Porto o projeto para o caminho público entre o Campo Alegre, estrada para Matosinhos, e o caminho do Monte da Arrábida, na descida para o Bicalho, aprovada pelo Conselho de Distrito. Decide-se calcular o custo de erguer muros, caso os entestantes decidissem oferecer terreno para o tal caminho ser aberto.
¶ Demolição de casa no Monte Pedral, em frente ao matadouro, e embargo de uma obra em Costa Cabral, outra no Wellesley.
¶ A Companhia Portuense de Iluminação a Gás queixa-se da grande dívida da Câmara Municipal do Porto.
¶ O vereador Faria Júnior propõe que se mande marcar a parte da pedreira que tinha de ser cortada para alinhar a Rua da Restauração, e que a mesma fosse usada em obras da cidade, e que quem a quisesse explorar que o pudesse fazer gratuitamente.

1858-12-16
Da Alfândega pedindo para prolongar o cano que atravessa a Rua da Restauração para trás dos armazéns, para a água das enxurradas não se precipitar nos telhados dos armazéns do Cais Novo.

1859-06-16
O administrador do 2.º Bairro pede a demolição de um muro no lado norte da Rua Almeida Garrett que, pelo seu mau estado, dera origem à morte de uma rapariga.
¶ Dá-se conta do mau estado da estrada desde a Porta Nova à Rua da Restauração. A Câmara Municipal do Porto já estava a reparar.
¶ Dá-se conta que o desabamento do bordo posterior do tanque da Praça de D. Pedro fora causado pelo apeamento de um muro e torreão que servia de escora, e desabara com o peso da água.
¶ O Presidente propôs que se fizesse reparos no Largo da Feira de S. Bento, desde a Porta de Carros à entrada da Rua das Flores, e se fizesse um novo aqueduto, que recolhesse os enxurros que vinham da Rua da Madeira, porque por vezes a água era tanta que rebentava por debaixo das casas, onde passava o aqueduto de então. Mas como a Câmara Municipal do Porto não tinha dinheiro para esta obra, propunha que os proprietários das casas fossem chamados a contribuir. Foi nomeada uma comissão de interessados.
¶ O Presidente lembrou a conveniência de alargar a estrada da Foz, desde a Alameda de Massarelos até à fábrica do Bicalho, por ser este sítio o mais estreito da dita estrada. Uma comissão foi nomeada para se entender com o Barão de Massarelos e com Gaspar da Cunha Lima, para se cortar uma parte do terreno que pertencia à Fundição de Massarelos.
¶ O vereador fiscal foi encarregado de propor um sistema de limpeza pública regular da cidade.
¶ Iria oficiar-se ao Visconde da Trindade, para que ele mandasse remover entulhos de obras que mandou fazer nas ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, visto a Câmara Municipal estar sem dinheiro.
¶ Pedia-se à Junta de Obras qual o melhor sistema de calçada para a Rua de Cedofeita, o mais económico e seguro.
¶ O arrematante da pedreira em frente ao Hospital de Santo António não poderia extrair mais pedra, salvo a necessária para a obra que arrematou.
¶ Tomás José Pinto da Silva queria construir quatro moradas de casas na Rua da Nossa Senhora da Luz, mas havia ali um alinhamento projetado que ele tinha de respeitar e a Câmara do Porto então iria dar-lhe dinheiro em compensação.

1859-10-27
Teve-se o conhecimento por um ofício do governador civil da autorização dada pelo Conselho de Distrito, "para a expropriação feita a António Fernandes Ribeiro e sua esposa, na parte da sua casa sita em S. João da Foz, à embocadura da Rua da Senhora da Luz, e igualmente da aprovação do mesmo tribunal para a continuação das obras do calcetamento do Largo da Feira de S. Bento, e da Rua 23 de Julho, pelo produto do empréstimo contraído pela Câmara".
¶ Resolveu-se agradecer ao diretor das Obras Públicas, pela consideração que deu ao pedido da Câmara, "para poder cortar a pedra do monte da Arrábida, cuja licença era concedida pelo respetivo Ministério na portaria de que o mesmo diretor enviará a cópia".
¶ A pedido do referido diretor das Obras Públicas diligenciou-se ordens "para que fosse vigiada a linha do arvoredo cortado na alameda de Miragaia, e que dela se removesse todas as pedras dos assentos que ali se acham, e tendo ele solicitado licença para a exploração da pedreira da Rua da Restauração, a fim de ser a pedra empregada nas obras da nova Alfândega, deliberou a Câmara conceder-lha, com a condição porém de não ser obstruído o trânsito público, e evitar-se qualquer sinistro resultante da exploração".
¶ Deliberou-se que se respondesse a Charles Pézerat, Francisco Goullard e César Goullard de Lisboa, "que se ofereciam para tirar a planta topográfica desta cidade, que apresentassem as condições da sua oferta para a Câmara as avaliar e resolver – igual resposta mandou dar a Miguel Arnaltes de Leão, inventor do telégrafo acústico, que se oferece estabelecer nesta cidade para os sinais de incêndio, e para por ele se indicar a rua e prédio aonde se dava o incêndio".
¶ Deliberou-se um ofício para a Companhia de Iluminação pública, "reclamando contra o péssimo estado dela, e impureza do gás, a respeito do que tantas queixas havia, e bem assim lembrar-lhe que a chama não tinha as dimensões designadas no contrato, o que tudo era forçoso remediar de pronto por prejudicar o público, pois que de outro modo a Câmara se veria na necessidade de usar de outros meios para fazer manter o seu contrato".

1859-12-15
A pedido do diretor das Obras Públicas, a Câmara deliberou que os entulhos provenientes da exploração da pedreira da Rua da Restauração fossem lançados no terreno a norte da Rua de D. Pedro V [sítio do Carregal], onde seriam logo espalhados para se nivelar o terreno com a rua. Também se concedeu ao diretor das Obras Públicas, a ocupação por curto espaço de tempo da Rua da Restauração, "a terça parte da largura da mencionada Rua da Restauração, junto à pedreira, na extensão de 50 metro, responsabilizando-se ele pela breve desocupação e reposição do atual estado dessa rua, cujos dois terços deveriam sempre conservar-se desembaraçados e livres".
¶ Também a pedido do diretor das Obras Públicas, emprestou-se a planta original do projeto do prolongamento da Rua dos Ingleses até Miragaia, e o seu respetivo orçamento, para o esclarecer algumas dúvidas levantadas para o prolongamento da Rua de D. Fernando.
¶ Por ofício da direção da Companhia Portuense de Iluminação a gás, que acusava a receção de ofícios de 29 de novembro, a Câmara teve conhecimento que haviam colocado dois lampiões do Cais da Alfândega, e dado início à canalização e colocação de nove consolas e lampiões na Rua Costa Cabral, e que iam proceder à limpeza dos aparelhos do gasómetro e provavelmente iria surgir alguma irregularidade na iluminação.
¶ Ordenou-se ao arquiteto da cidade, que em conjunto com o diretor do museu municipal, "passasse a levantar a planta, com o orçamento respetivo, da casa para a colocação do Museu Municipal em continuação do edifício da biblioteca".
¶ Convidaram-se os proprietários de casas na Rua dos Caldeireiros, António José Monteiro Guimarães, Manuel Francisco Duarte Cidade e João Marinho Alves, para comparecerem no dia 17 deste mês, para decidirem com a Câmara sobre o melhor alinhamento da rua.

1860-02-23
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil, que a deliberação da Câmara de 12 de janeiro próximo passado sobre o empedramento, da Rua de Cedofeita, tinha sido autorizada pelo Conselho do Distrito em sessão de 9 do corrente".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício dos ditos diretores, que se havia feito a junção do gás na Rua da Fonte Taurina para servir nas colunas colocadas no Cais da Alfândega".
¶ "Deliberou que se oficiasse aos diretores da companhia de iluminação pública a gás, fazendo-lhes ver, que tratando os seus operários de levantar a calçada da Rua de Cedofeita para repararem a canalização do gás, a Câmara não deixava de sentir o pouco apreço que se havia dado à comunicação que se lhes fizera em ofício de 2 de dezembro passado, no qual se exigia que quando tais obras se houvessem de fazer, se desse parte à Câmara para os seus mestres assistirem aos trabalhos de reparação da calçada, e por isso era de esperar que tais factos se não repetissem, e assim deviam expedir as convenientes ordens".
¶ "Mandou-se oficiar ao diretor das Obras Públicas, a fim de prevenir o empreiteiro da exploração da pedreira da Rua da Restauração para desobstruir o trânsito público e torná-lo livre e fácil".
¶ "Acordou que visto não ter comparecido até hoje pessoa alguma que se considerasse com direito ao prédio arruinado sito na Travessa do Corpo Santo n.º 9 e 10 em Massarelos, e há muitos anos abandonado, não obstante o anúncio afixado à porta da mesma casa, e a publicação dele nos jornais em data de 16 de janeiro, e achando-se o dito prédio em muito mau estado, e ameaçando ruína sobre as casas próximas; se procedesse ao seu apeamento por assim o exigir a segurança pública".
¶ "Resolveu-se que se submetesse à aprovação do Conselho de Distrito a planta já aprovada em vereação de 9 de setembro de 1858 para a projetada alameda no monte de Santa Catarina e o respetivo orçamento das expropriações a fazer, e das precisas obras para se levar a efeito este embelezamento da cidade".

1860-03-01
O governador civil remete o processo de abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até aos Cais de Massarelos, "para que inteirada a Câmara das observações feitas pelo mesmo diretor satisfizesse aos requisitos apontados no final da mesma informação, e que se tornavam necessários para o Tribunal resolveu com o preciso conhecimento de causa a aprovação da planta que lhe tinha sido submetida: deliberou-se que a predita informação, planta e mais papéis concernentes ao projeto fossem entregues ao arquiteto e mestres para satisfazerem aos requisitos do dito diretor".
¶ A Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pede à Câmara Municipal para proceder à nova numeração dos prédios e dísticos das ruas, e compor o caminho da Arrábida, que se achava intransitável. A Câmara responde que, quanto aos números, não era da competência do Município colocá-los; quanto aos dísticos, trataria logo que fosse possível desse assunto "e pelo que respeitava aos reparos do caminho da Arrábida, que fosse encarregado o mestre Lopes de examinar o estado do mesmo Caminho e de dar o orçamento da despesa que seria necessária para ele ser reparado".
¶ "Do diretor das Obras Públicas neste Distrito em resposta ao ofício de 24 de fevereiro último declarando que daria as ordens necessárias ao empreiteiro da exploração da pedreira da Rua da Restauração para restringir a ocupação da rua com os materiais, mas que desejando que fosse demarcado com estacas o terreno para o depósito da pedra pedia que um empregado da Câmara se lhe apresentasse para lhe prontificar as estacas e os precisos trabalhadores: deliberou-se que o 2.º arquiteto José Luís Nogueira se entendesse com o dito diretor a este respeito".

1860-04-26
"Tendo sido presente o ofício do Governo Civil, no qual se dava parte de que, em resultado da conferência que tivera com a comissão nomeada para tratar da conveniência da mudança de alguns nomes das ruas desta cidade e Vila Nova de Gaia, e depois de ouvidos os administradores dos bairros e concelho do distrito, mandara confecionar os mapas, que remetia, os quais contém as alterações respetivas, que passava a publicar em edital de que enviava exemplares, e portanto prevenia a Câmara de que muito convinha que no dia 23 deste mês deviam começar os trabalhos para as novas inscrições das ruas, a que a Câmara tinha de proceder, visto que ia expedir ordens para no mesmo dia se dar começo à numeração dos prédios pela margem do rio; deliberou que se respondesse que não fora dado cumprimento à recomendação que no dito ofício se fizera, por isso que o senhor Presidente quis dar conhecimento à Câmara do contexto do mesmo ofício, e que a Câmara tomara a resolução de mandar fazer as inscrições das ruas, suposto que no seu orçamento não tenha verba alguma com que legalizar semelhante despesa, que tinha de ser legalizada e considerada no orçamento do próximo futuro ano económico, e assim o resolvia, tendo em atenção a conveniência pública e a deferência e consideração que tinha por S. Exa. pelo interesse que lhe mereciam as coisas deste Município, e importante coadjuvação que tem prestado à Câmara na gerência municipal, e que ela reconhecia por muito valiosa e eficaz. Foram, contudo, de voto contrário a esta deliberação os senhores vereadores Andrade e Silva Freitas".
¶ "Tendo pedido o diretor das Obras Públicas do distrito vários esclarecimentos sobre o material e mão de obra empregado em algumas ruas da cidade, por assim convir ao serviço público, mandou novamente ao arquiteto da cidade que desse esses esclarecimentos, visto até agora o não ter ainda feito, como se lhe ordenara".
¶ "Teve conhecimento por ofício dos diretores da companhia portuense de iluminação a gás que se ia descobrir a canalização do gás nas ruas dos Mercadores, Restauração, Esperança, Ingleses, Largo de S. João Novo e de S. Domingos, e Praia de Miragaia, e a seu cuidado ficava a compostura das mesmas ruas no menor espaço de tempo possível".
¶ "Resolveu-se que se suscitasse à Junta das Obras a pontual observância das ordens que oficialmente lhe haviam sido transmitidas em data de 2 e 16 de maio de 1859, relativamente à construção de obras particulares, verificando se se acham feitas conforme as plantas, e o assentamento das soleiras em harmonia com o perfil das ruas, pelo que lhe era imposta responsabilidade; e nestes termos, sem declaração da mesma Junta, se não levantaria deposito algum".

1860-06-21
"Do diretor interino da Alfândega, agradecendo a Câmara o ter anuído ao seu pedido, mandando destruir a barreira que deve substituir a das Doze Ruas [Doze Casas?]: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro pedindo à Câmara para que mandasse novamente tapar uma janela que aparecera destapada no edifício do seminário, para evitar a continuação dos escândalos que ali se praticavam e que a moral pública repele: resolveu que se lhe respondesse que já se tinham dado as convenientes ordens para se levar a efeito a mesma obra".
¶ "O senhor vereador Ribeiro de Faria expôs os graves danos causados à Rua da Restauração pela exploração da pedreira que um empreiteiro das obras da nova Alfândega ali faz, conservando a rua constantemente obstruída com pedra britada e aparelhada, por forma que incomoda o trânsito público, e sem atenção aos limites de terreno que para tal fim lhe foi demarcado, e exigindo prontas providências a coibir semelhante abuso e obstar a sinistros que podem dar-se: resolveu que fosse intimado o mesmo empreiteiro para não continuar na mesma exploração, sem que se restringisse ao terreno demarcado, sob pena de procedimento judicial".
¶ O vereador Machado Pereira anunciou que o escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia, aguardava a indicação do dia em que deveria comparecer para assinar a escritura da cedência e transação da Capela de Santo André.
¶ "Foi ordenado ao mestre de obras e encarregado da vedoria das águas António Lopes Ferreira, que tomasse o nivelamento da nascente que fornece a fonte, sita ao nascente da Rua de Santa Catarina e conhecida pela denominação do – Canavarro – para se conhecer se contará por sua elevação para prover a antiga Fonte Seca, a fim de que os moradores da Rua de Santa Catarina anteriormente denominada Bela da Princesa, possam com facilidade prover-se de água, evitando-se-lhes assim os incómodos de a irem buscar a grande distância".
¶ "Tendo-se considerado quanto era abusiva a prática de se abrirem rasgaduras nas ruas, passeios e calçadas, para a canalização do gás para as casas de particulares sem que se munissem de licença da Câmara, com prévio deposito para garantia das posturas municipais, relativas a obra, especialmente a de 30 de março último; resolveu que assim se fizesse sentir à Companhia Portuense de Iluminação a gás, declarando-se-lhe que não procedam a tais obras de canalização de particulares, sem que estes se mostrem devidamente munidos da respetiva licença passada pela Câmara".
¶ "Resolveu que para obstar ao estrago do arvoredo público da Praça da Alegria, e coadjuvar no serviço o guarda do Jardim de S. Lázaro, nas tardes dos domingos e dos santificados, fossem dois zeladores nomeados por turno, um para o dito Jardim, e outro para a dita praça".

1860-08-16
Entre outros ofícios, a Câmara "Deliberou que se respondesse ao ofício do Governo Civil, que comunicara à Câmara o ter o administrador do 2.º Bairro instado pela inutilização do tanque de lavadouro em Fradelos; que o referido tanque era lavado e despejado um dia sim outro não, e por isso não havia motivo para se entulhar este lavadouro público que era de uso dos moradores próximos.
¶ "Mandou proceder à limpeza e algumas ruas da cidade lembradas em ofício do administrador substituto do 1.º bairro.
¶ "Deliberou que se respondesse a três ofícios do referido administrador nos quais remetia relações das ruas deste bairro que careciam de limpeza, indicando os currais de gado suíno e alojamentos de galegos e carrejões; que se procederia à mencionada limpeza dos locais imundos, porém enquanto a valer-se pelas casas de alojamentos, não pertencia à Câmara".
¶ "Tendo o delegado da saúde pública igualmente solicitado a limpeza da cidade baixa, o senhor Presidente declarou que dera as precisas providências para esse fim".
¶ "Ordenou ao mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior que se entendesse com os diretores da companhia da iluminação pública a gás que oficialmente se queixam de que com as obras do rebaixe da antiga Rua 23 de Julho se prejudicava o encanamento da mesma iluminação".
¶ "Deliberou que se oficiasse aos diretores da companhia de iluminação a gás para mandarem cortar a canalização na Rua do Meio, a fim de se proceder às obras do rebaixe desta mesma rua na entrada do lado da de Santo Ildefonso".
¶ "Encarregou o mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior de examinar o estado da Rua da Restauração no sítio aonde se quebra pedra para a obra da nova Alfândega, e se os canos de esgoto estão desentulhados, e finalmente que o diretor dos zeladores intimasse o empreiteiro para conservar sempre desobstruído o trânsito público".

1860-08-23
"Resolveu que pela repartição da contadoria se fizesse o mapa das obras municipais relativas ao ano económico de 1859 a 1860 segundo o modelo junto à circular de 15 de novembro de 1851, a fim de ser enviado ao Governo Civil, como fora pedido em sua circular, para ser transmitida ao Ministério das Obras Públicas".
¶ "Mandou prestar os precisos esclarecimentos sobre a reedificação do prédio n.º 59 a 61 sito na Rua do Bonjardim, em que habita João Marinho Alves, e pedidos em ofício do administrador do 2.º Bairro".
¶ "Foi presente (…) o ofício da direção das obras públicas, em que era remetida a nota da despesa feita na reconstrução do muro da fábrica da fundição do Bicalho na quinzena finda em 18 do corrente, e declarando-se nele que a direção da companhia da mesma fábrica tinha só satisfeito a conta da primeira quinzena do começo da obra, pedia se lhe fizesse saber que devia satisfazer esta dívida, sem o que se veria na necessidade de parar com a referida obra na semana corrente: deliberou que pelo cofre do Município se pagasse a parte da despesa feita na última quinzena, e pertencente à Câmara, remetendo-se à direção da companhia da dita fábrica o duplicado da presente nota e se lhe ponderasse a necessidade de cumprimento de seu compromisso, para não parar esta obra".
¶ "Prontificando-se o (…) diretor das Obras Públicas por outro seu ofício a combinar com a Câmara sobre o modo de realizar o melhoramento, lembrado no relatório da sua gerência no biénio passado, de se inutilizar a fonte da Colher e substituí-la por outra mais bem situada e fornecida de melhor água, sendo agora a melhor ocasião, enquanto se não concluem as obras acessórias da nova Alfândega: resolveu que se lhe respondesse que, aceitando a Câmara o seu oferecimento, e tendo em consideração a sua lembrança, convinha estudar a localidade, aonde devia assentar-se a nova fonte e levantar a planta, e por isso esperava que, sendo ele conhecedor do terreno, houvesse por bem encarregar-se desse trabalho, a fim de realizar-se a obra quando as circunstâncias o permitissem".
¶ "Deliberou que se acusasse ao tenente engenheiro Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro a receção da planta geral de todas as obras que se projetam fazer em Miragaia para a nova Alfândega, e que se lhe agradecesse a oferta, que a Câmara muito e muito apreciava pela importância e bom desempenho do trabalho".
¶ "Foi presente nesta vereação o requerimento do (…) vigário capitular desta diocese, em que pedia uma porção de água da nascente das Fontainhas para o seminário episcopal estabelecido no extinto convento de S. Lourenço; resolveu que em consideração às razões alegadas e atenção ao pedido feito por Sua Excelência se lhe concedessem temporariamente três penas de água da dita nascente, para serem conduzidas ao dito seminário, advertindo que esta concessão temporária não impunha obrigação à Câmara para este fornecimento de água, a qual reverteria ao manancial público, quando se julgasse conveniente a bem do Município: que nestes termos se oficiasse ao dito (…) vigário capitular para que houvesse de declarar se aceitava esta concessão pelo modo que fora deliberado, e no caso afirmativo ordenar-se que as ditas três penas de água fossem fornecidas".
¶ "Considerando-se nesta vereação, que em consequência do desabamento do paredão de suporte pertencente ao prédio em que se acha estabelecida a fábrica da fundição do Bicalho, e de cuja ruína havia resultado a obstrução da estrada pública, se havia acordado entre a Câmara, a direção das obras públicas e os diretores da referida fábrica em se mandarem remover os materiais resultantes da ruína e construir-se um muro provisório, a fim de acautelar o arrastamento de entulhos sobre a estrada pública, sendo a despesa desta obra satisfeita em partes iguais, pertencendo à Câmara a terça parte, como tudo foi acordado em vereação de 26 de maio do corrente ano, e achando-se edificada uma porção do dito muro, o qual era construído em alinhamento avançado daquele formado pelo paredão demolido, convindo dum modo determinado formar-se um documento pelo qual o dono ou donos do prédio, em que se achava estabelecida a dita fábrica do Bicalho, já mais pudessem alegar direito ao terreno tomado pela obra do novo muro, que era apenas uma obra provisória: deliberou que fosse convidado o diretor da referida fábrica da fundição, para que no dia 29 do corrente pelas 6 horas da tarde comparecessem no sítio do Bicalho e local em que se andava fazendo a obra para em ato de vistoria se tomar um acordo no sentido expendido para a todo tempo constar".
¶ "Resolveu que o diretor dos zeladores fizesse intimar o empreiteiro, que anda quebrando pedra na Rua da Restauração para parar com a obra, enquanto não desobstruísse completamente a rua pública, bem como os canos de esgoto, que se havia verificado estarem totalmente entupidos".
¶ "Discutiram-se aprovaram-se algumas alterações nas disposições do regulamento para o serviço de transportes entre esta cidade e S. João da Foz do Douro, publicado em edital de 7 de setembro de 1857".

1860-08-30
Entre outros ofícios, "Sendo presente nesta vereação o ofício do (…) vigário capitular, em que declarava aceitar a cláusula estipulada pela Câmara para a concessão de três penas de água para o seminário episcopal, não havendo nela quebra dos direitos adquiridos; resolveu-se que o mestre Lopes tratasse imediatamente de registrar as ditas três penas de água, que tem de correr no aqueduto do referido seminário".
¶ "Tendo sido participado por ofício do (…) diretor das obras públicas, que a direção da fábrica do Bicalho não tinha pago as prestações que lhe competia nas quinzenas de 21 de julho, 4 e 18 do corrente, e se via na necessidade de mandar cessar com a obra da reparação do muro no dia 25, o senhor Presidente deu conta de que logo que recebera este ofício, dele dera conhecimento à dita direção da fábrica e a convidara para efetuar aqueles pagamentos; inteirada".
¶ "Mandou participar à repartição dos zeladores a nota das ruas em que a Companhia Portuense de Iluminação a gás tenha de fazer conserto na canalização e limpeza das pias, cuja relação fora enviada em ofício da direção da dita Companhia".
¶ "Resolveu que se aceitasse o oferecimento feito por José Pereira de Matos, juiz provedor, e João Ribeiro Natividade e Castro, tesoureiro da irmandade das Almas, ereta na capela do Corpo Santo, de 120$000 réis para que se realizasse a expropriação dos prédios para alargamento da viela que vai da Rua da Restauração ao adro da dita capela, e foi incumbido ao senhor vereador Machado Pereira o entender-se com o dono daqueles prédios, a fim de se conseguir a expropriação amigável e por razoável preço".

1860-09-27
Entre outros ofícios, a Câmara "Ficou inteirada por ofício do Governo Civil, de se terem expedido as convenientes ordens ao fiel do estabelecimento do salva-vidas em S. João da Foz, para recolher a bomba própria para incêndios, que a Câmara mandava estacionar naquela povoação".
¶ Foi participado à Câmara pelo Governo Civil, que o empreiteiro do corte de pedra na pedreira da Rua da Restauração tinha sido intimado "para impedir o trânsito durante o desabamento da pedra quebrada, avisando disso os viandantes, a fim de se evitarem perigos e desastres, e pedindo-se neste mesmo ofício, que a Câmara adotasse por sua parte algumas providências acertadas: deliberou que o dito empreiteiro assignasse termo no qual se obrigasse a fazer o desabamento das pedras cortadas só das onze horas da manhã até às duas da tarde, e durante esse tempo conservar dois vigias em distância oportuna, para avisarem a quem passasse de não prosseguir no caminho, sob pena de se cassar a licença ao mesmo empreiteiro, e responder por todos os prejuízos e danos".
¶ "Respondendo o diretor das Obras Públicas ao ofício da Câmara de 15 do corrente, declara ser verdade ter-se rebaixado o passeio junto das casas n.º 200, 202, 212 e 213 sitas na Praia de Miragaia, e que outros maiores rebaixes se haviam já feito, prestando-se os proprietários a fazer as obras para sua comodidade, e então julgava que nem a Câmara, nem as obras públicas, podiam ser obrigadas às indemnizações de tão insignificantes prejuízos, que se achavam compensados com os melhoramentos daquela localidade: inteirada".
¶ "Deliberou que se remetesse à direção da fábrica da fundição do Bicalho a nota remetida pelo diretor das Obras Públicas da despesa feita na quinzena finda em 22 deste mês com a construção do muro da dita fábrica, e pelo cofre do Município se satisfizesse a respetiva terça parte da dita despesa".
¶ "Resolveu que em resposta ao ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em que representavam contra os prejuízos causados pelas obras de diferentes ruas, especialmente nas ruas Firmeza, Fontainhas e Travessa de Cedofeita, se lhes dissesse que iam ser repetidas as ordens e recomendações feitas aos mestres-de-obras para terem toda a cautela com os encanamentos do gás, e quando fosse necessário rebaixá-los o participassem a eles diretores, a quem igualmente se resolveu se fizesse constar que os acendedores da iluminação acendiam muito tarde, sendo isso em prejuízo público e contra as condições do contrato, e então era de esperar que providenciassem a este respeito".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício dos mesmos diretores, que se ia fazer o rebaixe do encanamento da iluminação a gás na Rua de Santo Ildefonso, com o que talvez ela tivesse de sofrer alguma coisa, e então preveniam a Câmara da causa, se acaso aparecesse alguma alteração".
¶ "Resolveu que em resposta ao ofício da Mesa da Santa Casa da Misericórdia datado de 20 do corrente se declarasse, que não havia dúvida na concessão do terreno para a formação do cemitério da irmandade do Prado mediante o foro ou prestação anual de 30$000 réis, como já tinha sido decidido pela comissão municipal no ano de 1858; mas que era necessário demarcar-se o terreno, para o que muito conveniente seria, que esta diligência fosse feita de acordo entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, nomeando-se alguns vogais de uma a outra corporação para este efeito, e portanto indicados que fossem os mestres da Mesa que tinham de proceder à demarcação se designaria dia a hora para se colocarem balizas no terreno, por não constar qual a medição que tinha de ser feita por peritos".

1861-04-11
Tendo o Governo Civil dirigido um ofício para que a Câmara respondesse o que lhe oferecesse sobe o parecer e ofício do delegado de saúde neste distrito, relativamente à conservação da fábrica de pelicas de Manuel da Rocha, situada na Rua do Wellesley, "e bem assim outras que se acham nas mesmas circunstâncias, vista a inconveniência das fábricas de curtumes junto ao passeio público: deliberou que se respondesse que a Câmara considerava muito justificadas, ponderosas e dignas de toda a atenção as razões apontadas pelo delegado da saúde, com as quais ela se conformava inteiramente, por não deverem ser consentidas semelhantes fábricas no interior das povoações, e muito menos as de que se tratava, por estarem situadas próximo ao passeio público das Fontainhas, lugar de recreio e logradouro dos habitantes da cidade, pelos inconvenientes que resultavam das emanações fétidas da sua laboração, que infecionavam o ar e prejudicavam a saúde pública, sendo por isso de absoluta necessidade a sua proibição, como já o havia sido por uma postura desta Câmara, aprovada pelo Conselho do Distrito, e publicada em edital de 1 de dezembro de 1845".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício do diretor das Obras Públicas, em que, respondendo ao ofício da Câmara de 5 deste mês, declara ter dado as ordens precisas para se tomarem todas as cautelas na exploração da pedreira de Quebrantões, e já se tinham mandado reparar os estragos causados na casa fiscal ali situada e pertencente à Câmara, assim como havia mandado reparar os que ultimamente aconteceram no dia 2 deste mês, sendo agora repetidas as recomendações para se empregarem todas as cautelas no rompimento da dita pedreira".
¶ "O senhor vereador Machado Pereira propôs que em atenção ao iminente perigo a que estão sujeitas as pessoas que transitam pela Rua da Restauração, em consequência dos trabalhos da exploração da pedreira naquela rua, ou fosse cassada a licença ao empreiteiro ou fosse obrigado a fazer um tapamento de quatro varas de alto frente da pedreira, e um caminho em distância e por fora do leito da rua para transportes e pessoas de pé; esta proposta, sendo aprovada, resolveu-se que fosse chamado o empreiteiro para declarar se se sujeitava à obrigação que lhe é imposta, aliás ser-lhe-ia retirada a licença".

1862-02-27
"Teve conhecimento pelo ofício do Governo Civil de que o tribunal do Conselho do Distrito tinha autorizado o contrato feito para alinhamento da Rua da Murta, cujo acórdão enviava incluso no mesmo ofício".
¶ "Declarando os diretores da companhia portuense de iluminação pública, de que não tinham ainda satisfeito as requisições da Câmara para a colocação e mudança de alguns candeeiros, por não se lhes haver satisfeito as despesas provenientes de idênticas requisições e que lutando a companhia com dificuldades não podiam eles diretores deixar de solicitar agora o seu pagamento em débito, e bem assim mais adiantado os pagamentos mensais, resolveu responder-se-lhes, que o motivo alegado para não serem satisfeitas as requisições desta municipalidade não era justificado, porque sendo a companhia devedora ao cofre do concelho de avultadas quantias resultantes das multas impostas por faltas havidas na iluminação na conformidade do contrato, não podia a Câmara satisfazer-lhe quantia alguma em débito sem encontrar em qualquer pagamento a importância dessas multas".
¶ "Sendo ponderado pelo senhor Presidente a conveniência de remover o antigo tanque da Praça de D. Pedro, e substituí-lo por uma taça, que devia ser colocada no centro da mesma praça, não só para aformosear o local, mas também para haver um depósito de água no centro da cidade, resolveu-se que visto ser esta obra bastante dispendiosa, se nomeasse uma comissão de moradores da localidade para promoverem uma subscrição, que auxiliasse a Câmara a levar a efeito este importante melhoramento".
¶ "Sendo presente um requerimento da direção do Palácio de Cristal, pedindo o aforamento ou concessão do terreno do domínio municipal no campo da Torre da Marca para a construção do mesmo palácio, propondo-se a sociedade a abrir uma rua larga e de declive suave, comunicando o Largo da Boa Nova com a Rua da Restauração, entroncando ali muito perto da embocadura da rua, que está projetada da Alfândega nova pelo convento e cerca de Monchique, cedendo a dita sociedade o terreno que for preciso da quinta expropriada dos Sete Campos, e ficando o projeto e nivelamento a cargo de uma comissão por parte da mesma, e outra nomeada pela Câmara – foi resolvido que a Junta das Obras, procedendo às necessárias averiguações, informasse precisamente com urgência, qual o terreno que pertence à municipalidade, verificando as competentes medições e confrontações, a fim de que a Câmara em atenção à utilidade pública que resulta ao público da edificação que se projeta, possa habilitar-se com autorização do Conselho do Distrito, para fazer cessão gratuita do mesmo terreno, contanto que sirva exclusivamente para o fim projetado".

1862-05-08
"Lendo-se o ofício do Governo Civil, em que ponderava ser conveniente para esclarecimento do Conselho do Distrito ao qual estava afeta a deliberação da Câmara consistente em ceder à Sociedade do Palácio de Cristal o terreno, em que tem de ser edificado o mesmo palácio e jardim contíguos no Campo do Duque de Bragança, o declarar-se além das vantagens gerais algumas há imediatas e diretas, que desde já se possam indicar em justificação e abono da dita cessão: resolveu-se responder, que não só pelo motivo de aformoseamento, que resulta da indicada construção, mas também em atenção a que a sociedade se propõe abrir uma rua larga e de declive suave, comunicando o Largo da Boa Nova com a Rua da Restauração, entroncando ali muito perto da embocadura da rua que está projetada da Alfândega nova pelo convento e cerca de Monchique cedendo a sociedade o terreno que for preciso pela quinta expropriada do Sete Campinhos, e mais um espaço de terreno, que deve ficar em frente do palácio para nele se erigir o monumento ao senhor D. Pedro V, julgou a Câmara que era da maior conveniência pública fazer a aludida concessão, visto que por esta forma se conseguia um grande melhoramento para esta cidade sem dispêndio algum para o cofre do concelho".
¶ "Leu-se o ofício do Governo Civil feito com João Ferreira Dias Guimarães sobre troca de terrenos para abertura da Rua da Duquesa de Bragança inteirada".
¶ "Tendo sido presente o ofício do diretor das Obras Públicas, no qual participava que por ordem da direção do Palácio de Cristal, fora embargada a exploração da pedreira da Rua da Restauração, e como deste embargo resultava prejuízo para as obras da nova Alfândega, perguntava se a Câmara havia cedido por qualquer modo toda aquela pedreira, ou se lhe fez concessões tais, que autorizem os diretores a efetuar o dito embargo: resolveu-se responder que a Câmara ainda não fez concessão alguma definitiva de terreno à direção da Sociedade do Palácio de Cristal".
¶ "Por proposta do senhor vice-Presidente resolveu-se que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas ponderando-lhe o estado ruinoso em que se achava a estrada marginal do Douro no sítio do Bicalho a ponto de ameaçar ficarem completamente interrompidas as comunicações com a Foz em consequência das águas irem aluindo a terra, que ainda sustenta o pavimento da mesma estrada, e pedindo-se-lhe prontas providências para se evitarem maiores despesas e prevenirem-se os inconvenientes apontados".

1863-10-15
Foi autorizada a expropriação contratada com Bernardo José Ferreira de Sousa, para o alinhamento da Rua de Santa Teresa, em continuação à Rua da Fábrica.
¶ Não foi autorizada a expropriação contratada com D. Ana Matilde de Sousa Cambiasso e marido, para o alargamento e abertura da Rua de Fradelos.
¶ "Lendo-se o ofício do diretor da Alfândega, no qual pedia que na Rua da Restauração se fizesse o competente resguardo e escoadouros para evitar, que as águas e entulhos que descem das obras do Palácio de Cristal causem estragos nos armazéns da Alfândega de Massarelos: o senhor vice-Presidente deu conta de ter providenciado quanto cabia nas suas atribuições, para evitar, o mais que era possível, o dano de que se queixa o referido diretor, e que oficiara à direção do Palácio de Cristal, de cujas obras descem as águas e entulhos, para tomar as medidas que julgar convenientes".

1864-12-15
"Mandou-se expedir ordem à Junta das Obras para fazer o orçamento dum jardim no Campo dos Mártires da Pátria compreendendo as expropriações do lado da cadeia, orçamento da reconstrução da estrada da Foz, e Rua da Restauração, e bem assim a Travessa dos Capuchos".

1865-01-26
Um ofício do general da Divisão "a participar que tinha tomado a presidência da comissão que se propõe levantar um monumento ao nobre duque da Terceira, e pedindo que a Câmara, para prestar o seu apoio moral a tão patriótica ideia, nomeasse três dos seus membros para fazerem parte da dita comissão: nomearam-se os senhores Presidente Visconde de Lagoaça, e os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado e Visconde de Figueiredo, resolvendo-se que se fizesse a competente participação aos senhor general declarando-se-lhe que a Câmara se congratulara com a escolha que a comissão fizera da pessoa de Sua Excelência para a presidir, o que era seguro penhor do bom resultado da empresa".
¶ "Outro do mesmo [general da divisão] participando que tinha mandado demolir a barraca da Rua da Restauração, satisfazendo ao pedido da Câmara: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Entrou em discussão o projeto do empréstimo de 300:000$000 réis para várias obras, e depois de terem tomado a palavra todos os senhores vereadores e alguns vogais do conselho municipal, que se achavam presentes, foi aprovado o mesmo empréstimo, resolvendo-se que fosse aplicado para as seguintes obras: Continuação da abertura da Rua da Boavista .............................................................. 47:063$439Idem da abertura da Rua da Duquesa de Bragança ..................................................... 45:469$400Estrada da Foz a Leça ..................................................................................................... 6:000$000Estrada do Carvalhido à Boavista .................................................................................. 5:156$000Alinhamento e expropriações na Cancela Velha ............................................................ 2:966$880Expropriações e abertura de uma rua desde o Largo da Aguardente à Rua da Alegria ... 8:123$342Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria ............................. 7:915$070Conclusão da Rua da Alegria .......................................................................................... 5:328$180Construção da Rua do Pombal ....................................................................................... 1:691$523Idem e rebaixe da Rua do Triunfo ................................................................................. 4:123$053Idem da Rua do Palácio de Cristal ................................................................................. 8:737$936Melhoramentos na Praça do Duque de Beja ................................................................. 2:321$170Abertura da Rua de Santa Teresa até à Praça de Carlos Alberto .................................. 10:000$000Abertura da Rua da Batalha ......................................................................................... 10:000$000Idem da Rua da Biquinha ............................................................................................. 80:000$000Mercado do Peixe ......................................................................................................... 6:000$000Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000Alargamento da Viela do Campinho .............................................................................. 2:400$000Continuação da abertura da Rua do Gonçalo Cristóvão até Santa Catarina ................. 12:905$000Idem da Rua de S. Vítor até S. Lázaro ............................................................................ 4:000$000Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos .............................................. 6:056$855Idem da Rua Chã ............................................................................................................ 2:221$066Idem da Rua do Almada ................................................................................................ 5:684$461Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ....................................................................... 4:328$684Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871Idem da Praça Carlos Alberto ........................................................................................ 4:000$000Idem da Rua de Cedofeita ............................................................................................. 7:846$069Idem da Rua do Príncipe à Rua do Rosário ........................................................................ 952$300Idem da rua desde a Praça de D. Pedro V ao Campo Pequeno ....................................... 1:507$200Idem da Rua do Carregal à Rua do Paço ............................................................................ 417$000Largo de Santo André ....................................................................................................... 583$201Rua em volta da Praça do Duque de Beja ...................................................................... 1:711$200Praça da Ribeira ............................................................................................................. 2:779$000Muro de suporte na Praça do Duque de Beja ................................................................... 746$500Resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho ..................................... 9:600$000Construção das escadas da Vitória ................................................................................ 5:000$000Vereação de 3 de fevereiro de 1865.
¶ Um ofício do governador civil "pedindo que se dessem as providências tendentes a evitar que em ocasiões de qualquer acidente na iluminação pública, em resultado das cheias, o senhor Presidente deu conta de ter requisitado do diretor da Companhia de Iluminação a gás as providências necessárias no sentido indicado".
¶ Outro do bispo da Diocese "participando que havia dado ordem ao reitor do seminário para proceder aos reparos necessários do paredão arruinado, sito nas Escadas das Verdades: inteirada".
¶ "Tendo findado o prazo que foi marcado aos donos do prédio sito em Cima do Muro com os n.º 102 a 103 para efetuarem o apeamento do prédio por ameaçar ruína, resolveu-se que nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei de 16 de julho de 1863, se mandassem os operários da Câmara proceder ao apeamento à custa dos proprietários".

1865-07-13
Ofício da comissão central diretora da exposição internacional "ponderando a conveniência de se ativarem os trabalhos nas obras da Ribeira e Rua da Restauração, a fim de não embaraçarem o trânsito dos produtos que diariamente estão chegando para a exposição: resolveu-se responder, que iam ser dadas as competentes ordens para se ativar a conclusão daquelas obras com a maior brevidade que for possível".
¶ "Do provedor da Santa Casa da Misericórdia participando que a Mesa concordava com a avaliação do telheiro e casebres edificados no terreno cedido gratuitamente pela mesma Santa Casa para alargamento da Rua do Paço, com a exclusão porém do valor arbitrado aos respetivos materiais, dos quais a Mesa prescinde: inteirada".
¶ "Do governador do castelo da Foz participando que tendo dado conhecimento ao general da Divisão do ofício desta municipalidade de 7 do corrente a pedir a remoção da barraca da fruta, que se acha em frente do mesmo castelo, ordenara Sua Excelência o general, que a dita barraca fosse removida com toda a brevidade: inteirada, e resolveu agradecer a prontidão".
¶ "Entrando novamente em discussão a proposta do senhor vereador Martins apresentada na sessão passada para construção de um mercado de cereais no Campo dos Mártires da Pátria, resolveu-se que o engenheiro civil da Câmara fosse encarregado de apresentar um plano sobre o modo mais conveniente de se levar a efeito o pensamento da proposta, confecionando o competente orçamento da despesa a fazer".
¶ "Resolveu-se que se colocassem dois lampiões a gás na Rua de S. Paulo, à Ramada Alta, oficiando para este efeito ao diretor da companhia".
¶ "Sendo presente o auto de louvação do terreno que tem de ser cortado da cerca dos extintos carmelitas, hoje pertencente à Escola Médico-Cirúrgica, para alargamento da Rua do Paço, acompanhado de informação da Junta das Obras: resolveu-se que de tudo se tirasse cópia para ser enviada ao conselho da mesma escola, a fim de declarar se concorda com o preço de 500$000 réis, valor arbitrado como indemnização do referido corte, ficando a vedação a cargo da Câmara".

1865-07-27
Entre outros ofícios, um "do secretário da comissão central da exposição internacional pedindo duas bombas de incêndio para estarem no lugar dos edifícios da exposição para acudirem a qualquer sinistro: resolveu-se responder que iam ser dadas as competentes ordens para satisfazer este pedido, devendo, contudo, as mesmas bombas ser entregues ao comandante da Companhia dos incêndios sempre que fossem precisas".
¶ "Do engenheiro da 3.ª divisão militar enviando cópia do ofício do Ministério da Guerra de 18 do corrente autorizando o acordo feito entre esta municipalidade e o dito engenheiro acerca da concessão de uma porção de terreno da horta do quartel da Torre da Marca para uma praça em forma de meia laranja defronte do palácio real, com a declaração, porém, de ser designada no contrato que tem de ser submetido à aprovação das Cortes qual a porção de água que a Câmara cede para uso do quartel: resolveu-se que, mostrando-se deste ofício ter havido equivoco da parte do Ministério da Guerra sobre os termos em que foi feito o acordo com a Câmara e se acha exarado na ata da vereação de 11 de maio último, ficasse o senhor vereador fiscal Nascimento Leão, que por parte da Câmara fez o referido acordo, encarregado de resolver com o mencionado engenheiro as dúvidas que parecesse haver a este respeito".
¶ "Do administrador do 3.º Bairro pedindo providências sobre o modo como é feita a exploração da pedreira da Restauração: expediram-se as competentes ordens aos operários da Câmara para que empreguem a maior cautela".
¶ "O senhor Visconde de Pereira Machado apresentou o projeto de regulamento para a limpeza da cidade, e sendo aprovado, mandou-se registrar e extrair dele cópia para ser remetida ao diretor dos zeladores, como encarregado da sua execução".
¶ "Deliberou-se que se oficiasse ao intendente da marinha e ao administrador do 3.º Bairro a fim de darem as providências e sindicarem de um facto que se diz praticado por alguém da corporação dos pilotos, que mandou cobrir de breu o parapeito defronte da Cantareira, a fim de habilitar a Câmara a proceder na conformidade da lei".
¶ Não se discutiu nem aprovou o projeto de empréstimo para a nova rua desde a Rua Formosa ao Bonjardim. Foi novamente convocada para a próxima sessão, em conformidade do artigo 171 do Código Administrativo.